+Artigo 6.o 3

Artigo 6.o 3

3.   No caso da prestação transfronteiriça de serviços de navegação aérea num espaço aéreo sob a responsabilidade de dois ou mais Estados-Membros, os Estados-Membros em causa devem assegurar a celebração dos acordos necessários para a supervisão desses serviços. As autoridades supervisoras nacionais em causa devem facilitar a prestação desses serviços transfronteiriços pelos prestadores de serviços de navegação aérea e podem estabelecer protocolos de cooperação ou planos de supervisão adequados que especifiquem a execução da sua cooperação.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

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