+Artigo 8.o 2

Artigo 8.o 2

2.   Os prestadores de serviços de tráfego aéreo devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições:

a)

Serem titulares de um certificado nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) 2018/1139 ou de uma declaração válida nos termos do artigo 41.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1139, sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 4, do presente regulamento;

b)

Cumprirem os requisitos nacionais em matéria de segurança e defesa;

c)

Terem o seu estabelecimento principal no território de um Estado-Membro; e

d)

Serem detidos em mais de 50 % e efetivamente controlados por Estados-Membros ou nacionais de Estados-Membros, direta ou indiretamente através de uma ou mais empresas intermediárias, salvo disposição em contrário num acordo com um país terceiro no qual a União seja parte.

Em derrogação do disposto nas alíneas c) e d), um Estado-Membro pode designar um prestador de serviços de tráfego aéreo que tenha o seu estabelecimento principal num país terceiro ou que não cumpra as condições de propriedade e controlo estabelecidas na alínea d) para prestar serviços de tráfego aéreo numa parte limitada do espaço aéreo pelo qual esse Estado-Membro é responsável quando essa parte do espaço aéreo faz fronteira com o espaço aéreo sob a responsabilidade desse país terceiro.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

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