+Artigo 31.o 2

Artigo 31.o 2

2.   Sem prejuízo do artigo 30.o, n.o 5, os Estados-Membros devem definir, antes do início de um período de referência, as zonas de tarifação para os serviços de navegação aérea e identificar os prestadores de serviços de tráfego aéreo abrangidos pelo âmbito de cada zona de tarifação. A Comissão adota um ato de execução para definir as condições em que os Estados-Membros podem alterar ou criar uma nova zona de tarifação de terminal durante um período de referência. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

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