Artigo 31.o Zona de tarifação e taxas unitárias

1.   As taxas unitárias devem ser estipuladas por ano civil e para cada zona de tarifação, com base nos custos determinados e nas previsões de tráfego estabelecidos nos planos de desempenho, bem como nos ajustamentos aplicáveis decorrentes de anos anteriores e noutras receitas, em especial fundos públicos, incluindo o apoio financeiro dos programas de assistência da União.

2.   Sem prejuízo do artigo 30.o, n.o 5, os Estados-Membros devem definir, antes do início de um período de referência, as zonas de tarifação para os serviços de navegação aérea e identificar os prestadores de serviços de tráfego aéreo abrangidos pelo âmbito de cada zona de tarifação. A Comissão adota um ato de execução para definir as condições em que os Estados-Membros podem alterar ou criar uma nova zona de tarifação de terminal durante um período de referência. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

3.   Os Estados-Membros devem fixar as taxas unitárias, que devem ser sujeitas a verificação pela Comissão, para verificar se cumprem o disposto no artigo 29.o, no artigo 30.o e no presente artigo.

Se a Comissão concluir que uma taxa unitária não cumpre esses requisitos, a taxa unitária deve ser revista em conformidade pelo Estado-Membro em causa e alterada de forma a satisfazer esses requisitos.

As taxas unitárias devem ser publicadas.

4.   Os Estados-Membros podem definir zonas de tarifação comuns e, nesses casos, fixar taxas unitárias comuns para essas zonas de tarifação.