+Artigo 38.o 12

Artigo 38.o 12

12.   O processo decisório cooperativo a que se refere o n.o 11 deve basear-se, em especial, num processo de consulta das partes interessadas operacionais, dos coordenadores de faixas horárias em aeroportos, dos Estados-Membros e, se for caso disso, da Agência e da Comissão, nas estruturas e processos detalhados para as operações e nos mecanismos de resolução que envolvam o Conselho de Administração da Rede, se necessário.

No que diz respeito à soberania dos Estados-Membros sobre o seu espaço aéreo, é necessário o consentimento do respetivo Estado-Membro.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

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