+Artigo 38.o 14

Artigo 38.o 14

14.   É criado um Conselho de Administração da Rede com vista a assegurar uma governação adequada da execução das funções de rede.

Compete ao Conselho de Administração da Rede:

a)

Aprovar ou apoiar as medidas tomadas ou propostas pelo Gestor da Rede em conformidade com o ato de execução a que se refere o n.o 15;

b)

Aprovar as especificações para a consulta e as estruturas de trabalho detalhadas a que se referem os n.os 12 e 13;

c)

Aprovar o NOP;

d)

Aprovar o NSP, após consulta e tendo em conta o parecer dos Estados-Membros, e antes da sua aprovação pela Comissão;

e)

Monitorizar a execução das funções da rede e emitir pareceres ou recomendações sobre questões específicas; e

f)

Qualquer outra medida necessária para a execução dos mecanismos de governação.

A aprovação do NSP pela Comissão deve assumir a forma de um ato de execução. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

O Conselho de Administração da Rede conta com membros com e sem direito a voto. É composto por representantes das partes interessadas operacionais, representantes da Comissão, representantes do Gestor da Rede e representantes do EUROCONTROL.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

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