Artigo 42.o Disponibilização e acesso a dados operacionais para o tráfego aéreo geral

1.   No que diz respeito ao tráfego aéreo geral, os dados operacionais relevantes devem ser disponibilizados num formato interoperável em tempo real, numa base transparente e não discriminatória e sem prejuízo dos interesses em matéria de política de segurança nacional, ordem pública e defesa, por todos os prestadores de serviços de navegação aérea, utilizadores do espaço aéreo, aeroportos e pelo gestor de rede, incluindo a nível transfronteiriço e à escala da União. Essa disponibilidade deve beneficiar os prestadores de serviços de navegação aérea certificados ou declarados, as entidades que tenham comprovado interesse em considerar a prestação de serviços de navegação aérea, as entidades militares responsáveis pelas atividades de segurança e defesa, os prestadores militares de serviços de navegação aérea, os utilizadores do espaço aéreo e os aeroportos, bem como o Gestor da Rede. Os dados devem ser utilizados exclusivamente para fins operacionais.

2.   Os preços do serviço a que se refere o n.o 1 devem basear-se em princípios gerais e regras comuns de fixação de preços a estabelecer no ato de execução a que se refere o n.o 4.

3.   O acesso aos dados operacionais relevantes a que se refere o n.o 1 do presente artigo deve ser concedido gratuitamente às autoridades responsáveis pela supervisão da segurança, supervisão do desempenho e da rede, segurança, ordem pública e defesa, inclusive à Agência, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139.

4.   A Comissão adota atos de execução que estabeleçam os requisitos pormenorizados para a disponibilização e o acesso a dados em conformidade com os n.os 1 e 3 do presente artigo, incluindo os dados operacionais específicos em causa, os princípios gerais e as regras comuns para a fixação dos preços a que se refere o n.o 2 do presente artigo e os requisitos para a identificação de entidades com interesse comprovado em considerar a prestação de serviços de navegação aérea. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.