+Artigo 49.o Consulta das partes interessadas
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Artigo 49.o Consulta das partes interessadas

1. Visão geral

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Artigo 49.o 1

1.   Os Estados-Membros, as autoridades supervisoras nacionais, o PRB e o Gestor da Rede, bem como a Agência, devem, no que diz respeito às suas funções nos termos do artigo 21.o, n.os 3 e 4, e do artigo 38.o, n.o 1, estabelecer mecanismos de consulta para a consulta adequada das partes interessadas.
Artigo 49.o 2

2.   A Comissão estabelece um procedimento a nível da União para consultar as partes interessadas relevantes sobre as questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento.

O Comité de Diálogo Setorial específico criado pela Decisão 98/500/CE participa na consulta. Para efeitos do n.o 3, alínea e), do presente artigo, caso seja necessário efetuar uma consulta relacionada com aspetos militares, a Comissão consulta, além dos Estados-Membros, a Agência Europeia de Defesa e as autoridades militares nacionais.
Artigo 49.o 3

3.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, devem ser consultadas, se for caso disso, pelo menos as seguintes partes interessadas operacionais e não operacionais:

a)

Os prestadores de serviços de navegação aérea ou os grupos que os representam;

b)

O Gestor da Rede;

c)

Os operadores aeroportuários ou os grupos pertinentes que os representam;

d)

Os utilizadores do espaço aéreo ou os grupos pertinentes que os representam;

e)

As forças militares;

f)

Os fabricantes;

g)

Os organismos representativos dos profissionais do setor;

h)

As autoridades nacionais competentes;

i)

Os coordenadores de faixas horárias em aeroportos;

j)

Organizações não-governamentais interessadas na aviação ou na gestão do tráfego aéreo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
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