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+CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ---+Artigo 1.o Objetivos e objeto ------+Artigo 1.o 1 ------+Artigo 1.o 2 ---+Artigo 2.o Âmbito de aplicação ---+Artigo 3.o Definições ------+Artigo 3.o 1) ------+Artigo 3.o 2) ------+Artigo 3.o 3) ------+Artigo 3.o 4) ------+Artigo 3.o 5) ------+Artigo 3.o 6) ------+Artigo 3.o 7) ------+Artigo 3.o 8) ------+Artigo 3.o 9) ------+Artigo 3.o 10) ------+Artigo 3.o 11) ------+Artigo 3.o 12) ------+Artigo 3.o 13) ------+Artigo 3.o 14) ------+Artigo 3.o 15) ------+Artigo 3.o 16) ------+Artigo 3.o 17) ------+Artigo 3.o 18) ------+Artigo 3.o 19) ------+Artigo 3.o 20) ------+Artigo 3.o 21) ------+Artigo 3.o 22) ------+Artigo 3.o 23) ------+Artigo 3.o 24) ------+Artigo 3.o 25) ------+Artigo 3.o 26) ------+Artigo 3.o 27) ------+Artigo 3.o 28) ---+Artigo 4.o Regiões pedológicas e unidades pedológicas ------+Artigo 4.o 1 ------+Artigo 4.o 2 ------+Artigo 4.o 3 ---+Artigo 5.o Autoridades competentes |
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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