+Artigo 4.o 2.

Artigo 4.o 2.

Os dados API consistem apenas nos seguintes dados relativos a cada passageiro e membro da tripulação no voo:

a) 

O apelido, o(s) nome(s) próprio(s);

b) 

A data de nascimento, o sexo e a nacionalidade;

c) 

O tipo e o número do documento de viagem e o código de três letras do país emissor do documento de viagem;

d) 

A data de validade do documento de viagem;

e) 

O número de identificação de um registo de identificação dos passageiros utilizado por uma transportadora aérea para localizar um passageiro no seu sistema de informação (localizador do registo PNR);

f) 

As informações correspondentes ao lugar na aeronave atribuído a um passageiro, caso essas informações estejam disponíveis;

g) 

O(s) número(s) de identificação da bagagem e o número e o peso das malas de porão, caso essas informações estejam disponíveis;

h) 

Um código que indique o método utilizado para recolher e validar os dados referidos nas alíneas a) a d).

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.