+Artigo 7.o
---+Artigo 7.o 1.
---+Artigo 7.o 2.
---+Artigo 7.o 3.
---+Artigo 7.o 4.
---+Artigo 7.o 5.

Artigo 7.o

1. Visão geral

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Artigo 7.o 1.
Sempre que uma transportadora aérea tenha conhecimento de que os dados que conserva ao abrigo do presente regulamento foram objeto de tratamento ilícito ou não constituem dados API, apaga imediata e permanentemente esses dados. Se esses dados tiverem sido transferidos para o encaminhador, a transportadora aérea informa imediatamente a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA). Ao receber essa informação, a eu-LISA informa de imediato as UIP que receberam os dados transmitidos através do encaminhador.
Artigo 7.o 2.
Sempre que uma transportadora aérea tenha conhecimento de que os dados que conserva ao abrigo do presente regulamento são inexatos, incompletos ou estão desatualizados, imediatamente corrige, completa ou atualiza esses dados. Tal não prejudica a possibilidade de as transportadoras aéreas conservarem e utilizarem os dados sempre que necessário para o exercício normal das suas atividades, em conformidade com a legislação aplicável.
Artigo 7.o 3.
Caso, após a transferência de dados API nos termos do artigo 5.o, n.o 3, alínea a), subalínea i), mas antes da transferência nos termos do artigo 5.o, n.o 3, alínea a), subalínea ii), uma transportadora aérea tenha conhecimento de que os dados que transferiu são inexatos, transfere imediatamente os dados API corrigidos para o encaminhador.
Artigo 7.o 4.
Caso, após a transferência de dados API nos termos do artigo 5.o, n.o 3, alínea a), subalínea ii), ou alínea b), uma transportadora aérea tenha conhecimento de que os dados que transferiu são inexatos, incompletos ou estão desatualizados, transfere imediatamente os dados API corrigidos, completos ou atualizados para o encaminhador.
Artigo 7.o 5.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 43.o, a fim de completar o presente regulamento estabelecendo as regras pormenorizadas necessárias relativas às correções, aos acrescentos e às atualizações aos dados API na aceção do presente artigo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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