+Artigo 30.o
---+Artigo 30.o 1.
---+Artigo 30.o 2.
---+Artigo 30.o 3.
---+Artigo 30.o 4.
---+Artigo 30.o 5.
---+Artigo 30.o 6.
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Artigo 30.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 30.o 1.
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Até à data de aplicação pertinente do presente regulamento, referida no artigo 45.o, segundo parágrafo, o Conselho de Administração da eu-LISA cria um Grupo de Contacto API-PNR.
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Artigo 30.o 2.
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O Grupo de Contacto API-PNR possibilita a comunicação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as transportadoras aéreas sobre questões técnicas relacionadas com as respetivas funções e obrigações ao abrigo do presente regulamento.
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Artigo 30.o 3.
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O Grupo de Contacto API-PNR é composto por representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros e das transportadoras aéreas, pelo presidente do Grupo Consultivo API-PNR e por peritos da eu-LISA.
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Artigo 30.o 4.
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O Conselho de Administração da eu-LISA estabelece o regulamento interno do Grupo de Contacto API-PNR, na sequência de um parecer do Grupo Consultivo API-PNR.
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Artigo 30.o 5.
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Se for considerado necessário, o Conselho de Administração da eu-LISA pode também criar subgrupos do Grupo de Contacto API-PNR para debater questões técnicas específicas relacionadas com as respetivas funções e obrigações das autoridades competentes dos Estados-Membros e das transportadoras aéreas ao abrigo do presente regulamento.
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Artigo 30.o 6.
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O Grupo de Contacto API-PNR, incluindo os seus subgrupos, não dispõe de qualquer poder de decisão nem qualquer mandato para representar o Conselho de Administração da eu-LISA ou os seus membros.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
- EULAW -
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