+CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 22.o Alteração do Regulamento (UE) 2021/694
---+Artigo 23.o Exercício da delegação
------+Artigo 23.o 1.
------+Artigo 23.o 2.
------+Artigo 23.o 3.
------+Artigo 23.o 4.
------+Artigo 23.o 5.
------+Artigo 23.o 6.
---+Artigo 24.o Procedimento de comité
------+Artigo 24.o 1.
------+Artigo 24.o 2.
---+Artigo 25.o Avaliação e reexame
------+Artigo 25.o 1.
------+Artigo 25.o 2.
------+Artigo 25.o 3.
---+Artigo 26.o Entrada em vigor
|
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 22.o Alteração do Regulamento (UE) 2021/694
|
Artigo 22.o
Alteração do Regulamento (UE) 2021/694
O Regulamento (UE) 2021/694 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
i)
é inserida a seguinte alínea:
«a-A)
Apoiar o desenvolvimento de um Sistema Europeu de Alerta em matéria de Cibersegurança criado pelo artigo 3.o do Regulamento (UE) 2025/38 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*1
)(“Sistema Europeu de Alerta em matéria de Cibersegurança”) , incluindo o desenvolvimento, a implantação e o funcionamento de plataformas de cibersegurança nacionais e transfronteiriças que contribuam para o conhecimento situacional na União e para o reforço das capacidades da União em matéria de informações sobre ciberameaças;
ii)
é aditada a seguinte alínea:
«g)
Criar e operar o mecanismo de emergência em matéria de cibersegurança, criado pelo artigo 10.o do Regulamento (UE) 2025/38, incluindo a Reserva de Cibersegurança da UE, criada pelo artigo 14.o do mesmo regulamento (“Reserva de Cibersegurança da UE”), para apoiar os Estados-Membros na preparação e resposta a incidentes de cibersegurança significativos e incidentes de cibersegurança em grande escala em complemento dos recursos e capacidades nacionais e de outras formas de apoio disponíveis a nível da União, e para apoiar outros utilizadores na resposta a incidentes de cibersegurança significativos e incidentes de cibersegurança em grande escala;»
;
b)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2.
As ações no âmbito do objetivo específico n. o 3 são executadas principalmente através do Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança (ECCC, na sigla em inglês) e da Rede de Centros Nacionais de Coordenação nos termos do Regulamento (UE) 2021/887 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*2
). No entanto, a Reserva de Cibersegurança da UE é executada pela Comissão e, em conformidade com o artigo 14. o, n. o 6, do Regulamento (UE) 2025/38, pela ENISA.
2)
O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 2, as alíneas b), c) e d) passam a ter a seguinte redação:
«b)
1 760 806 000 EUR para o objetivo específico n.o 2, Inteligência artificial;
c)
1 372 020 000 EUR para o objetivo específico n.o 3, Cibersegurança e confiança;
d)
482 640 000 EUR para o objetivo específico n.o 4, Competências digitais avançadas;»
;
b)
É aditado o seguinte número:
«8.
Em derrogação do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, as dotações de autorização e de pagamento não utilizadas para as ações realizadas no âmbito da execução da Reserva de Cibersegurança da UE e as ações de apoio à assistência mútua nos termos do Regulamento (UE) 2025/38, que visem a consecução dos objetivos previstos no artigo 6.o, n.o 1, alínea g), do presente regulamento transitam automaticamente e podem ser autorizadas e pagas até 31 de dezembro do exercício seguinte. O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser informados das dotações transitadas nos termos do artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro.»
;
3)
O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:
a)
São inseridos os seguintes números:
«5-A.
O n.o 5 não se aplica às ações de execução do Sistema Europeu de Alerta em matéria de Cibersegurança, no que diz respeita às entidades jurídicas estabelecidas na União, mas controladas a partir de países terceiros, se se verificarem cumulativamente ambas as seguintes condições no que diz respeito à ação em causa:
a)
Verifica-se, à luz dos resultados do levantamento realizado nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2025/38, um risco real de as ferramentas, infraestruturas ou serviços necessários e suficientes para que essa ação contribua adequadamente para o objetivo do Sistema Europeu de Alerta em matéria de Cibersegurança não poderem vir a ser disponibilizados por entidades jurídicas estabelecidas ou consideradas como estando estabelecidas nos Estados-Membros e controladas pelos Estados-Membros ou por nacionais dos Estados-Membros;
b)
O risco para a segurança associado à aquisição junto de tais entidades jurídicas no âmbito do Sistema Europeu de Alerta em matéria de Cibersegurança é proporcionado tendo em conta os benefícios e não compromete os interesses essenciais de segurança da União e dos seus Estados-Membros.
5-B.
O n.o 5 não se aplica às ações de execução da Reserva de Cibersegurança da UE, no que diz respeito às entidades jurídicas estabelecidas na União, mas controladas a partir de países terceiros, se se verificarem cumulativamente as seguintes condições no que diz respeito à ação em causa:
a)
Verifica-se, à luz dos resultados do levantamento realizado nos termos do artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2025/38, um risco real de a tecnologia, os conhecimentos especializados ou a capacidade necessários e suficientes para que a Reserva de Cibersegurança da UE desempenhe adequadamente as suas funções não poderem vir a ser disponibilizados pelas entidades jurídicas estabelecidas ou consideradas como estando estabelecidas nos Estados-Membros e controladas pelos Estados-Membros ou por nacionais dos Estados-Membros;
b)
O risco para a segurança associado à integração dessas entidades jurídicas na Reserva de Cibersegurança da UE é proporcionado tendo em conta os benefícios e não compromete os interesses essenciais de segurança da União e dos seus Estados-Membros.»
;
b)
O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
«6.
Se devidamente justificado por razões de segurança, o programa de trabalho pode igualmente prever que as entidades jurídicas estabelecidas em países associados e as entidades jurídicas estabelecidas na União, mas controladas a partir de países terceiros sejam elegíveis para participação em todas ou em algumas das ações no âmbito dos objetivos específicos n.os 1 e 2, mas apenas se cumprirem os requisitos aplicáveis a essas entidades jurídicas a fim de garantir a proteção dos interesses essenciais de segurança da União e dos Estados-Membros e de garantir a proteção de informações classificadas. Esses requisitos devem constar do programa de trabalho.
O primeiro parágrafo aplica-se igualmente, no que diz respeito às entidades jurídicas estabelecidas na União, mas controladas a partir de países terceiros, às ações no âmbito do objetivo específico n.o 3:
a)
Destinadas a executar o Sistema Europeu de Alerta em matéria de Cibersegurança, se for aplicável o n.o 5-A; e
b)
Destinadas a executar a Reserva de Cibersegurança da UE, se for aplicável o n.o 5-B.»
;
4)
No artigo 14.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2.
O Programa pode conceder financiamento sob qualquer uma das formas previstas no Regulamento Financeiro, em especial por via de contratos públicos ou por via de subvenções e prémios.
Caso a concretização de um objetivo da ação exija a contratação de bens e serviços inovadores, as subvenções apenas podem ser atribuídas a beneficiários que sejam autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes na aceção das Diretivas 2014/24/UE (
*3
) e 2014/25/UE (
*4
) do Parlamento Europeu e do Conselho.
Caso seja necessário o fornecimento de bens e serviços inovadores que ainda não estão comercialmente disponíveis em grande escala para a concretização dos objetivos da ação, a autoridade ou a entidade adjudicante podem autorizar a adjudicação de diversos contratos no âmbito do mesmo procedimento de contratação pública.
Nos casos devidamente justificados de segurança pública, a autoridade ou a entidade adjudicante podem determinar que o local de execução do contrato se situe no território da União.
Ao executarem os procedimentos de contratação pública relativos à Reserva de Cibersegurança da UE, a Comissão e a ENISA podem atuar como central de compras para efetuar aquisições por conta ou em nome de países terceiros associados ao Programa, em conformidade com o artigo 10.o do presente regulamento. A Comissão e a ENISA podem também agir na qualidade de grossistas, adquirindo, armazenando e revendendo ou doando fornecimentos e serviços, incluindo de arrendamento/aluguer, a esses países terceiros. Em derrogação do artigo 168.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*5
), o pedido de um único país terceiro é suficiente para mandatar a Comissão ou a ENISA para agir.
Ao executarem os procedimentos de contratação pública relativos à Reserva de Cibersegurança da UE, a Comissão e a ENISA podem atuar como central de compras para efetuar aquisições por conta ou em nome de instituições, órgãos e organismos da União. A Comissão e a ENISA podem também agir na qualidade de grossistas, adquirindo, armazenando e revendendo ou doando fornecimentos e serviços, incluindo de arrendamento/aluguer, a instituições, órgãos e organismos da União. Em derrogação do artigo 168.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, o pedido de uma única instituição, órgão ou organismo da União é suficiente para mandatar a Comissão ou a ENISA para agir.
O Programa pode também prestar o financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto.
5)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 16.o-A
Conflitos de regras
No caso das ações de execução do Sistema Europeu de Alerta em matéria de Cibersegurança, as regras aplicáveis são as previstas nos artigos 4.o, 5.o e 9.o do Regulamento (UE) 2025/38. Em caso de conflito entre as disposições do presente regulamento e as dos artigos 4.o, 5.o e 9.o do Regulamento (UE) 2025/38, estas últimas prevalecem, aplicando-se a essas ações específicas.
No caso da Reserva de Cibersegurança da UE, o artigo 19.o do Regulamento (UE) 2025/38 prevê as regras específicas relativas à participação de países terceiros associados ao Programa. Em caso de conflito entre as disposições do presente regulamento e as do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2025/38, estas últimas prevalecem, aplicando-se a essas ações específicas.» ;
6)
O artigo 19.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 19.o
Subvenções
As subvenções ao abrigo do Programa são concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeiro e podem cobrir até 100 % dos custos elegíveis, sem prejuízo do princípio do cofinanciamento disposto no artigo 190.o do Regulamento Financeiro. Tais subvenções são concedidas e geridas tal como especificado para cada objetivo específico.
O ECCC pode conceder apoio sob a forma de subvenções diretamente, sem convite à apresentação de propostas, aos Estados-Membros selecionados nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2025/38 e ao consórcio de acolhimento a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2025/38 em conformidade com o artigo 195.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.
O mecanismo de emergência em matéria de cibersegurança pode conceder apoio diretamente aos Estados-Membros, sem convite à apresentação de propostas, em conformidade com o artigo 195.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Financeiro.
No que respeita às ações de apoio à assistência mútua previstas no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2025/38, o ECCC deve informar a Comissão e a ENISA sobre os pedidos de subvenções diretas apresentados pelos Estados-Membros sem convite à apresentação de propostas.
No que respeita às ações de apoio à assistência mútua previstas no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2025/38, e em conformidade com o artigo 193.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, os custos podem, em casos devidamente justificados, ser considerados elegíveis ainda que tenham sido incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.» ;
7)
Os anexos I e II são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
|
|
Artigo 23.o Exercício da delegação
|
|
|
Artigo 24.o Procedimento de comité
|
|
|
Artigo 25.o Avaliação e reexame
|
|
|
Artigo 26.o Entrada em vigor
|
Artigo 26.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 15.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0038
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|