Artigo 9.o Embalagens compostáveis

1.   Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, até 12 de fevereiro de 2028, caso as embalagens referidas no artigo 3.o, n.o 1, ponto 1, alínea f), e as etiquetas autocolantes apostas em frutas e legumes sejam colocadas no mercado, essas embalagens e etiquetas autocolantes devem ser compatíveis com a norma relativa à compostagem em condições industrialmente controladas em instalações de tratamento de biorresíduos e, se os Estados-Membros o exigirem, com as normas de compostagem doméstica a que se refere o n.o 6 do presente artigo.

2.   Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, os Estados-Membros, quando permitam que os resíduos com propriedades de biodegradabilidade e compostabilidade semelhantes às dos biorresíduos nos termos do artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE sejam recolhidos juntamente com biorresíduos e existirem sistemas de recolha de resíduos e infraestruturas de tratamento de resíduos adequados para assegurar que as embalagens compostáveis entram no fluxo de gestão dos biorresíduos resíduos, podem exigir que as embalagens a seguir indicadas só sejam disponibilizadas no seu território pela primeira vez se forem compostáveis:

3.   Até 12 de fevereiro de 2028, as embalagens distintas das referidas nos n.os 1 e 2, incluindo as embalagens feitas de polímeros de plástico biodegradável e outros materiais biodegradáveis, devem ser concebidas para a reciclagem de materiais nos termos do artigo 6.o, sem afetar a reciclabilidade de outros fluxos de resíduos.

4.   A conformidade com os requisitos previstos nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo deve ser demonstrada nas informações técnicas relativas à embalagem a que se refere o anexo VII.

5.   A Comissão pode analisar se devem ser incluídas outras embalagens no n.o 1 ou no n.o 2, alínea a), do presente artigo se tal se justificar e for adequado tendo em conta os desenvolvimentos tecnológicos e regulamentares que afetem a eliminação das embalagens compostáveis e nas condições previstas no anexo III, podendo, se for adequado, apresentar uma proposta legislativa.

6.   Até 12 de fevereiro de 2026, a Comissão solicita às organizações europeias de normalização que procedam à elaboração ou atualização de normas harmonizadas que estabeleçam as especificações técnicas pormenorizadas dos requisitos aplicáveis às embalagens compostáveis. Ao fazê-lo, a Comissão solicita que, de acordo com os mais recentes desenvolvimentos científicos e tecnológicos, sejam tidos em conta parâmetros, como os tempos de retenção, as temperaturas e a agitação, que reflitam as condições reais nos compostos domésticos e nas instalações de tratamento de biorresíduos, incluindo os processos de digestão anaeróbia. A Comissão solicita que essas normas incluam a verificação de que as embalagens compostáveis que sofrem uma decomposição biológica de acordo com os parâmetros especificados se convertem, no final do processo, em dióxido de carbono – ou, na ausência de oxigénio, metano – e em sais minerais, biomassa e água.

Até 12 de fevereiro de 2026, a Comissão solicita igualmente às organizações europeias de normalização que procedam à elaboração de normas harmonizadas que estabeleçam as especificações técnicas pormenorizadas dos requisitos em matéria de compostabilidade doméstica de embalagens aplicáveis às embalagens a que se refere o n.o 1.