Artigo 10.o Minimização das embalagens

a)

A conceção da embalagem esteja protegida por um desenho ou modelo comunitário nos termos do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho (64), ou por direitos sobre desenhos ou modelos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (65), incluindo acordos internacionais que produzam efeitos num dos Estados-Membros, ou que a sua forma seja uma marca abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho (66) ou da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho (67), incluindo marcas registadas em virtude de acordos internacionais que produzam efeitos num dos Estados-Membros, os direitos sobre desenhos ou modelos e as marcas estejam protegidos antes de 11 de fevereiro de 2025; e a aplicação dos requisitos previstos no presente artigo afete o desenho ou modelo da embalagem de um modo que altere o seu caráter inovador ou singular, ou afete a marca de tal modo que esta deixe de permitir distinguir o produto que ostenta a marca dos de outras empresas; ou

b)

O produto ou bebida embalado esteja abrangido por uma indicação geográfica protegida nos termos do direito da União, como o Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no caso do vinho, o Regulamento (UE) 2019/787 no caso das bebidas espirituosas ou o Regulamento (UE) 2023/2411 no caso de produtos artesanais e industriais, ou esteja abrangido por um regime de qualidade referido no Regulamento (UE) 2024/1143.

a)

Uma exposição das especificações técnicas, normas e condições utilizadas para avaliar a embalagem em função dos critérios de desempenho e da metodologia previstos no anexo IV;

b)

Para cada um desses critérios de desempenho, a identificação dos requisitos de conceção que impedem uma maior redução do peso ou do volume da embalagem;

c)

Quaisquer resultados de testes, estudos ou outras fontes pertinentes, como modelizações e simulações, utilizados para determinar o volume ou peso mínimo necessário da embalagem.