+Artigo 4.o 2

Artigo 4.o 2

2.   Os Estados-Membros devem velar pela criação de um ou mais serviços de representação como funcionalidade dos serviços de acesso a dados de saúde eletrónicos que permitam que:

a)

As pessoas singulares autorizem outras pessoas singulares da sua escolha a aceder aos seus dados de saúde eletrónicos pessoais, ou a parte destes, em seu nome, por um período limitado ou ilimitado e, se necessário, apenas para uma finalidade específica, e a gerir essas autorizações; e que

b)

Os representantes legais das pessoas singulares acedam aos dados de saúde eletrónicos pessoais dessas pessoas singulares cujos assuntos administram, em conformidade com o direito nacional.

Os Estados-Membros devem prever regras relativas às autorizações referidas na alínea a) do primeiro parágrafo e às ações dos tutores e de outros representantes legais.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

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