+Artigo 14.o 2

Artigo 14.o 2

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 97.o a fim de alterar o presente regulamento, alterando o anexo I mediante a adição, modificação ou supressão das principais características das categorias prioritárias de dados de saúde eletrónicos pessoais referidas no n.o 1, desde que as alterações visam adaptar as categorias prioritárias dos dados de saúde eletrónicos pessoais à evolução técnica e às normas internacionais. Além disso, adições e modificações dessas características devem satisfazer ambos os seguintes critérios:

a)

A característica é relevante para os cuidados de saúde prestados a pessoas singulares;

b)

A característica é utilizada na maioria dos Estados-Membros de acordo com as informações mais recentes.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.