+Artigo 14.o Categorias prioritárias de dados de saúde eletrónicos pessoais para utilização primária
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Artigo 14.o Categorias prioritárias de dados de saúde eletrónicos pessoais para utilização primária

1. Visão geral

,
Artigo 14.o 1

1.   Para efeitos do presente capítulo, sempre que os dados forem tratados em formato eletrónico, as categorias prioritárias de dados de saúde eletrónicos pessoais são as seguintes:

a)

Resumos de saúde;

b)

Receitas eletrónicas;

c)

Dispensas eletrónicas;

d)

Estudos de imagiologia médica e relatórios de imagiologia conexos;

e)

Resultados de exames médicos, designadamente resultados laboratoriais e outros resultados de diagnóstico e relatórios conexos; e

f)

Notas de alta.

As principais características das categorias prioritárias de dados de saúde eletrónicos pessoais para utilização primária são as fixadas no anexo I.

Os Estados-Membros podem prever no seu direito nacional, categorias adicionais de dados de saúde eletrónicos pessoais a aceder e a proceder ao intercâmbio para utilização primária nos termos do presente capítulo.

A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar especificações transfronteiriças para estas categorias de dados de saúde eletrónicos pessoais nos termos do artigo 15.o, n.o 3, e do artigo 23.o, n.o 8. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 98.o, n.o 2.
Artigo 14.o 2

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 97.o a fim de alterar o presente regulamento, alterando o anexo I mediante a adição, modificação ou supressão das principais características das categorias prioritárias de dados de saúde eletrónicos pessoais referidas no n.o 1, desde que as alterações visam adaptar as categorias prioritárias dos dados de saúde eletrónicos pessoais à evolução técnica e às normas internacionais. Além disso, adições e modificações dessas características devem satisfazer ambos os seguintes critérios:

a)

A característica é relevante para os cuidados de saúde prestados a pessoas singulares;

b)

A característica é utilizada na maioria dos Estados-Membros de acordo com as informações mais recentes.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

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