+Artigo 52.o 2

Artigo 52.o 2

2.   Os detentores dos dados de saúde devem informar o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde de quaisquer dados de saúde eletrónicos que incluam informações ou conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais ou sujeitos ao direito regulamentar de proteção de dados previsto no artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE ou no artigo 14.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 726/2004. Os detentores dos dados de saúde devem identificar que partes dos conjuntos de dados são afetadas e justificar a necessidade de proteção específica dos dados. Os detentores dos dados de saúde devem disponibilizar essa informação na comunicação ao organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde das descrições dos conjuntos de dados que detém nos termos do artigo 60.o, n.o 3, do presente regulamento, ou, o mais tardar, após a receção de um pedido do organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.