+Artigo 71.o 4

Artigo 71.o 4

4.   Em derrogação do direito de oposição previsto no n.o 1, os Estados-Membros podem prever no seu direito nacional um mecanismo para disponibilizar os dados relativamente aos quais tenha sido exercido o direito de oposição, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a)

O pedido de acesso a dados de saúde ou pedido de dados de saúde é apresentado por um organismo do sector público ou por uma instituição, órgão ou organismo da União mandatado para desempenhar funções no domínio da saúde pública, ou por outra entidade encarregada de desempenhar funções públicas no domínio da saúde pública, ou que atue em nome de um poder público ou por ele mandatado, e o tratamento desses dados é necessário para atingir qualquer das seguintes finalidades:

i)

as finalidades referidas no artigo 53.o, n.o 1, alíneas a), b) e c),

ii)

investigação científica por razões ponderosas de interesse público;

b)

Esses dados não podem ser obtidos por meios alternativos de forma atempada e eficaz em condições equivalentes;

c)

O requerente de dados de saúde apresentou a justificação referida no artigo 68.o, n.o 1, alínea g), ou no artigo 69.o, n.o 2, alínea g).

O direito nacional que preveja esse mecanismo deve prever medidas específicas e adequadas para proteger os direitos fundamentais e os dados pessoais das pessoas singulares.

Sempre que um Estado-Membro tenha previsto no seu direito nacional a possibilidade de solicitar o acesso a dados relativamente aos quais tenha sido exercido o direito de oposição e as condições referidas no primeiro parágrafo do presente número estejam preenchidos, esses dados podem ser incluídos no exercício das funções previstas no artigo 57.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e iii), e alínea b).

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

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