+Artigo 89.o 3

Artigo 89.o 3

3.   Na ausência de um acordo internacional nos termos do n.o 2, caso uma decisão judicial ou sentença de um tribunal de um país terceiro ou uma decisão de uma autoridade administrativa de um país terceiro que exija a transferência ou o acesso a dados não pessoais abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e detidos na União seja dirigida a uma autoridade de saúde digital, a um organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde ou a um utilizador de dados de saúde, e o cumprimento dessa decisão judicial ou julgamento possa colocar o destinatário numa situação de conflito com o direito da União ou com o direito nacional do Estado-Membro em causa, a transferência dos dados em causa para o tribunal ou a autoridade administrativa do país terceiro ou o acesso a esses dados pelo mesmo tribunal ou autoridade administrativa só pode ter lugar ou ser facultado se:

a)

O sistema jurídico do país terceiro exigir que sejam expostos os motivos e a proporcionalidade dessa decisão ou sentença e que essa decisão ou sentença tenha um caráter específico, através, por exemplo, pela determinação de uma relação suficiente com determinados suspeitos ou infrações;

b)

A objeção fundamentada do destinatário estiver sujeita a reapreciação por um tribunal competente do país terceiro; e

c)

O tribunal competente do país terceiro que emite a decisão judicial ou sentença ou reaprecia a decisão de uma autoridade administrativa estiver habilitado, nos termos do direito nacional do país terceiro, a ter devidamente em conta os interesses jurídicos relevantes do fornecedor dos dados protegidos pelo direito da União ou pelo direito nacional do Estado-Membro em causa.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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