Directiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos

DIRECTIVA 1999/22/CE DO CONSELHO

de 29 de Março de 1999

relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 130.oS,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(1),

Deliberando nos termos do artigo 189.oC do Tratado(2),

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(3), exige a prova da existência de instalações adequadas para a acomodação e tratamento de espécimes vivos de um grande número de espécies para a autorização da importação de tais espécimes na Comunidade; que o referido regulamento proíbe a exibição ao público para fins comerciais de espécimes de espécies incluídas sem anexo A, a menos que seja concedida uma isenção específica para fins educativos, de investigação ou de reprodução;

Considerando que a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(4), e a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(5), proíbem a captura e manutenção, bem como o comércio de grande número de espécies, prevendo simultaneamente isenções por motivos específicos, como a investigação e a educação, o repovoamento, a reintrodução e a reprodução;

Considerando que a aplicação adequada da legislação comunitária actual e futura relativa à conservação da fauna selvagem e a necessidade de garantir que os jardins zoológicos cumpram devidamente o seu importante papel em matéria de conservação das espécies, de educação do público e/ou de investigação científica, tornam necessária a criação de uma base comum de legislação dos Estados-membros relativa ao licenciamento e inspecção dos jardins zoológicos, à manutenção de animais nestes jardins, à formação do pessoal e à educação dos visitantes;

Considerando que é necessária uma acção a nível comunitário, por forma a que, em toda a Comunidade, os jardins zoológicos contribuam para a preservação da biodiversidade, de acordo com a obrigação comunitária de adoptar medidas de preservação fora do ambiente natural, ao abrigo do artigo 9.o da Convenção sobre a Diversidade Biológica;

Considerando que algumas organizações, tais como a Associação Europeia de Jardins Zoológicos e Aquários, formularam directrizes para o tratamento e instalação de animais nos jardins zoológicos, que poderão, sempre que adequado, ajudar ao desenvolvimento e adopção de normas nacionais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1. o

Objecto

A presente directiva tem por objecto a protecção da fauna selvagem e a preservação da biodiversidade, através da adopção de medidas pelos Estados-membros relativas ao licenciamento e à inspecção dos jardins zoológicos na Comunidade, reforçando assim o papel desses jardins na preservação da biodiversidade.

Artigo 2. o

Definição

Na acepção da presente directiva, "jardins zoológicos" são todos os estabelecimentos de carácter permanente onde são mantidos, para exibição ao público, durante sete ou mais dias por ano, animais vivos de espécies selvagens; exceptuam-se os circos, lojas de animais de estimação e estabelecimentos que os Estados-membros podem isentar dos requisitos da presente directiva pelo facto de não exibirem ao público um número significativo de animais ou espécies e desde que tal isenção não prejudique os objectivos da presente directiva.

Artigo 3. o

Requisitos aplicáveis aos jardins zoológicos

Os Estados-membros devem adoptar medidas, nos termos dos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o, para assegurar que todos os jardins zoológicos apliquem as seguintes medidas de preservação:

- participação em actividades de investigação, de que resulte benefício em termos de preservação das espécies, e/ou formação em técnicas de preservação pertinentes, e/ou intercâmbio de informação relacionada com a preservação das espécies e/ou, sempre que adequado, reprodução em cativeiro, repopulação ou reintrodução das espécies em meio selvagem,

- promoção da educação e da consciencialização do público no que respeita à preservação da biodiversidade, nomeadamente através da prestação de informação sobre as espécies exibidas e os seus habitats naturais,

- instalação dos respectivos animais em condições que visem satisfazer as exigências biológicas e de preservação das espécies a que pertencem, designadamente dotando os recintos de elementos específicos às espécies; manutenção de um alto nível de gestão animal, aplicando um programa bem definido de cuidados veterinários preventivos e curativos e de nutrição,

- prevenção da fuga dos animais com vista a evitar possíveis ameaças ecológicas para as espécies indígenas e prevenção da entrada de pragas e vermes oriundos do exterior,

- manutenção de registos actualizados e adequados às espécies registadas da colecção de animais do jardim zoológico.

Artigo 5. o

Os requisitos de licenciamento constantes do artigo 4.o não se aplicarão se um Estado-membro puder provar, a contento da Comissão, que o objectivo da presente directiva, tal como definido no artigo 1.o, e os requisitos aplicáveis aos jardins zoológicos, constantes do artigo 3.o, são satisfeitos e mantidos continuamente por meio de um regime de regulamentação e de registo. Esse regime deverá designadamente conter disposições relativas à inspecção e ao encerramento dos jardins zoológicos, equivalentes às dos n.os 4 e 5 do artigo 4.o

Artigo 6. o

Encerramento de jardins zoológicos

Na eventualidade de um jardim zoológico, ou parte deste, ser encerrado, a autoridade competente deve assegurar que os animais em causa sejam tratados ou transferidos nas condições que o Estado-membro considerar adequadas e que se coadunem com as finalidades e as disposições da presente directiva.

Artigo 7. o

Autoridades competentes

Os Estados-membros designarão as autoridades competentes para efeitos da presente directiva.

Artigo 8. o

Sanções

Os Estados-membros determinarão as sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva. Essas sanções terão um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo.

Artigo 10. o

Entrada em vigor

A presente directiva entrará em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 11. o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.