+Artigo 8.o Relatórios de transparência das autoridades competentes
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Artigo 8.o Relatórios de transparência das autoridades competentes

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 8.o 1

1.   As autoridades competentes publicam relatórios de transparência respeitantes às suas atividades nos termos do presente regulamento. Desses relatórios deve constar, pelo menos, a seguinte informação relativa ao ano civil determinado:

a)

o número de decisões de supressão emitidas nos termos do artigo 3.o, donde conste o número dessas decisões às quais se aplica o artigo 4.o, n.o 1, o número dessas decisões analisadas nos termos do artigo 4.o e a informação sobre a execução de tais decisões de supressão pelos prestadores de serviços de alojamento virtual em causa, incluindo o número de casos em que os conteúdos terroristas foram suprimidos ou o acesso aos mesmos foi bloqueado e o número de casos em que os conteúdos terroristas não foram suprimidos nem o seu acesso bloqueado;

b)

o número de decisões tomadas nos termos do artigo 5, n.os 4, 6 ou 7 e informação sobre a execução de tais decisões pelos prestadores de serviços de alojamento virtual, nomeadamente uma descrição das medidas específicas;

c)

o número de casos em que as decisões de supressão e as decisões tomadas de acordo com o artigo 5, n.os 4 e 6, foram objeto de processos de recurso administrativo ou judicial e informações sobre o resultado dos processos pertinentes;

d)

o número de decisões que imponham sanções nos termos do artigo 18.o, e uma descrição do tipo de sanção imposta.

Artigo 8.o 2

2.   Os relatórios anuais de transparência a que se refere o n.o 1 não devem conter informações que possam prejudicar as atividades em curso de prevenção, deteção, investigação ou de repressão de infrações terroristas ou os interesses nacionais em matéria de segurança.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 17.05.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0784
  • EULAW -

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