+CAPÍTULO IV CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS RELATIVAS AO ACESSO AOS DADOS E À SUA UTILIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS
---+Artigo 13.o Cláusulas contratuais abusivas impostas unilateralmente a outra empresa
------+Artigo 13.o 1
------+Artigo 13.o 2
------+Artigo 13.o 3
------+Artigo 13.o 4
------+Artigo 13.o 5
------+Artigo 13.o 6
------+Artigo 13.o 7
------+Artigo 13.o 8
------+Artigo 13.o 9

CAPÍTULO IV CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS RELATIVAS AO ACESSO AOS DADOS E À SUA UTILIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS

CAPÍTULO IV CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS RELATIVAS AO ACESSO AOS DADOS E À SUA UTILIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito