+Artigo 506.o-E Reconhecimento da proteção pessoal de crédito com limites máximos ou mínimos
---+Artigo 506.o-E 1.
---+Artigo 506.o-E 2.

Artigo 506.o-E Reconhecimento da proteção pessoal de crédito com limites máximos ou mínimos

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1. Visão geral

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Artigo 506.o-E 1.

Até 10 de julho de 2026, a EBA apresenta à Comissão um relatório sobre os elementos seguintes:

a) 

As condições que as garantias com limites máximos ou mínimos determinados ao nível de uma carteira de posições em risco («garantias de carteira») têm de satisfazer para serem consideradas titularizações;

b) 

O tratamento regulamentar aplicável nos termos da parte III, título II, capítulo 4, às garantias de carteira, caso estas não sejam consideradas titularizações;

c) 

A aplicação dos requisitos estabelecidos na parte III, título II, capítulo 5, do presente regulamento e no capítulo 2 do Regulamento (UE) 2017/2402 para as garantias de carteira, caso essas garantias sejam consideradas titularizações;

d) 

A aplicação do artigo 234.o às garantias únicas que conduzem à divisão em tranches.
Artigo 506.o-E 2.

No relatório a que se refere o n.o 1, a EBA avalia, em especial, o seguinte:

a) 

Em relação ao n.o 1, alínea a), as condições em que as garantias de carteira dão origem a uma transferência do risco em tranches;

b) 

Em relação ao n.o 1, alínea b):

i) 

os critérios de elegibilidade relevantes das garantias de carteira nos termos da parte III, título II, capítulo 4,

ii) 

a aplicação dos requisitos enunciados na parte III, título II, capítulo 4;

c) 

Em relação ao n.o 1, alínea d), a aplicação dos requisitos estabelecidos no capítulo 2 do Regulamento (UE) 2017/2402 e na parte III, título II, capítulo 5, do presente regulamento.

Com base nesse relatório, a Comissão apresenta, se for caso disso, ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa até 31 de dezembro de 2027.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas