Destinatários

As presentes orientações são dirigidas às autoridades que, sendo consideradas autoridades competentes na aceção do artigo 4.º, n.º 2 do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 (“autoridade EBA”), tenham sido designadas pelos Estados-Membros para os efeitos do artigo 4.º, ponto 22, da Diretiva 2014/17/UE. Salienta-se, no entanto, que estas orientações apenas são aplicáveis na medida em que as referidas autoridades sejam competentes para assegurar a aplicação e a fiscalização do cumprimento das disposições nacionais resultantes da transposição dos preceitos da Diretiva 2014/17/UE relevantes para este efeito.

Destinatários dos requisitos de informação

Sem prejuízo das disposições nacionais adotadas nos termos do artigo 5.º, n.º 3 da Diretiva 2014/17/UE, nos casos em que um Estado-Membro, ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Diretiva 2014/17/UE, tenha designado mais do que uma autoridade competente e tenha incumbido uma autoridade que não seja uma autoridade EBA da aplicação e a fiscalização do cumprimento das disposições nacionais resultantes da transposição dos preceitos da Diretiva 2014/17/UE relevantes para os efeitos das presentes orientações, a autoridade EBA que tenha sido designada nos termos previstos no artigo 5.º da Diretiva 2014/17/UE deve:

• a) informar imediatamente a outra autoridade designada acerca das presentes orientações e da respetiva data de aplicação;
• b) solicitar, por escrito, a essa autoridade que considere a possibilidade de aplicar as orientações;
• c) solicitar, por escrito, que, no prazo de dois meses a contar da notificação a que se refere a alínea a), a referida autoridade esclareça se aplica ou tenciona aplicar as presentes orientações, mediante comunicação a dirigir à autoridade EBA ou à EBA; e
• d) reencaminhar atempadamente para a EBA as informações recebidas ao abrigo da alínea c), se aplicável.