12. O parecer jurídico a que se refere o n.º 11 deve estar acessível e ser facultado aos terceiros …

O parecer jurídico a que se refere o n.º 11 deve estar acessível e ser facultado aos terceiros que verificam a conformidade STS, nos termos do disposto no artigo 28.º do Regulamento (UE) 2017/2402, e às autoridades competentes pertinentes a que se refere o artigo 29.º do mesmo regulamento.

Grave deterioração da qualidade de crédito do vendedor

1. Visão geral

1.1 Referências

• Article 28 Third party verifying STS compliance

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA - Published by the European Banking Authority at https://www.eba.europa.eu/