30. Em qualquer caso, o prazo para restabelecer o cumprimento dos limites não deve ser superior a …

Em qualquer caso, o prazo para restabelecer o cumprimento dos limites não deve ser superior a um ano. Excecionalmente, caso as circunstâncias específicas da infração e as medidas do plano em matéria de cumprimento a que se refere a secção 4.4 justifiquem o contrário, a autoridade competente pode conceder um período superior a um ano para solucionar a infração. Contudo, tais casos não devem ser a norma.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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