5.2 Âmbito da autorização

Na ausência de um âmbito uniforme da autorização estabelecido na legislação da UE, poderão estar em vigor diferentes regimes a nível nacional. Consequentemente, nos casos em que estejam em vigor regimes de «autorização universal», a autorização abrange todas as atividades enumeradas no anexo I da CRD e em conformidade com a legislação nacional.

Inversamente, se não estiver em vigor tal «autorização universal», a autorização será emitida atividade-a-atividade e abrangerá apenas as atividades específicas para as quais a autorização é concedida. Neste último caso, as autoridades competentes devem atualizar a sua avaliação quanto ao âmbito da autorização anteriormente emitida, sempre que a instituição de crédito solicitar a extensão da sua atividade comercial a atividades não abrangidas pela autorização emitida. Essa avaliação deve ser efetuada em conformidade com as orientações estabelecidas no n.º 20.

No entanto, em ambos os casos abrangidos pelos números 57 e 58, o âmbito da avaliação das autoridades competentes deve abranger todas as atividades previstas no programa de atividades.