Objeto

As presentes Orientações especificam as modalidades de aplicação da exclusão prevista no artigo 3.º, alínea k), da Diretiva (UE) 2015/2366 relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (Diretiva Serviços de Pagamento 2 — DSP2)² .

² Cabe notar que, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 4, da Diretiva 2009/110/CE relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial (Diretiva Moeda Eletrónica 2), a diretiva não se aplica ao valor monetário armazenado em instrumentos excluídos nos termos do artigo 3.º, alínea k), da DSP2.

Além disso, as presentes Orientações especificam o processo de notificação nos termos do artigo 37.º, n.º 2, da DSP2 e a descrição da atividade tornada pública nos termos do artigo 37.º, n.º 5, da referida diretiva.