Âmbito de aplicação

As presentes Orientações aplicam-se aos serviços baseados em instrumentos de pagamento específicos que só podem ser utilizados de forma limitada, tal como especificado no artigo 3.º, alínea k), da DSP2 que estão excluídos do âmbito de aplicação da referida diretiva. Em particular, as Orientações estabelecem os critérios e fatores que as autoridades competentes devem ter em conta ao avaliar se as atividades devem ser abrangidas pelas exclusões previstas no artigo 3.º, alínea k).

As presentes Orientações aplicam-se igualmente ao processo de notificação nos termos do artigo 37.º, n.º 2, da DSP2, incluindo o cálculo do limiar e as informações a incluir na notificação enviada às autoridades competentes pelos emitentes.

Além disso, as presentes Orientações aplicam-se às informações que devem ser tornadas públicas no registo nacional das autoridades competentes e no registo central da EBA, em conformidade com o artigo 37.º, n.º 5, da DSP2.

Por último, algumas partes das presentes Orientações aplicam-se aos serviços a que se refere

• o artigo 3.º, alínea k), da DSP2 prestados por prestadores de serviços de pagamento regulados e por emitentes de moeda eletrónica.