377. Não obstante os requisitos referidos no número anterior, as autoridades competentes podem, com …

Não obstante os requisitos referidos no número anterior, as autoridades competentes podem, com base nas vulnerabilidades e deficiências identificadas na avaliação dos elementos do SREP, impor medidas adicionais de fundos próprios, incluindo:

• a. Exigir que a empresa de investimento utilize os lucros líquidos para reforçar os fundos próprios, de acordo com o artigo 39.º, n.º 2, alínea h), da Diretiva (UE) 2019/2034;
• b. Limitar ou proibir as distribuições ou os pagamentos de juros pela empresa de investimento aos acionistas, sócios ou detentores de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1, sempre que a proibição não constitua um caso de incumprimento da empresa de investimento, conforme previsto no artigo 39.º, n.º 2, alínea i), da Diretiva (UE) 2019/2034; e/ou
• c. Exigir que a empresa de investimento aplique uma política de provisões específica ou um tratamento de ativos em termos de requisitos de fundos próprios, de acordo com o disposto no artigo 39.º, n.º 2, alínea d), da Diretiva (UE) 2019/2034.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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