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+2. Objeto, âmbito de aplicação e definições ---+Objeto ------+5. As presentes orientações especificam, em conformidade com o artigo 26.º-A do Regulamento (UE) … ---+Âmbito de aplicação ------+6. As presentes orientações devem ser aplicadas em conformidade com o âmbito de aplicação do … ---+Destinatários ------+7. As presentes orientações são dirigidas às autoridades competentes a que se refere o artigo 4.º … |
2. Objeto, âmbito de aplicação e definições2. Objeto, âmbito de aplicação e definições 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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