+Anexo B - Modelo

Anexo B - Modelo

Este modelo é fornecido para efeitos do parecer jurídico referido no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), e no artigo 18.º, n.º 2, alínea e), do Regulamento (UE) 2023/1114. Uso regular da EBA

MODELO: PERECER JURÍDICO PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 17.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), e do ARTIGO 18.º, n.º 2, alínea e), do REGULAMENTO (UE) 2023/1114

Um parecer emitido para efeitos dos presentes artigos deve conter informações sobre todos os campos abaixo indicados.

Data de emissão do presente parecer

Nome das pessoas (jurídicas ou singulares) que emitem as presentes conclusõesIncluir: nome, endereço, endereço de correio eletrónico e número de telefone.

r

e c e r a p Ponto ou singulares) de contacto que emitem das pessoas o presente (coletivasIncluir: eletrónico nome, e número endereço, de telefone. endereço de correio

parecer (se diferente do acima indicado)

o e r Declaração de quaisquer potenciais b o conflitos de interesses e medidas para

s s e gerir eficazmente esses conflitos

õ çIncluir o máximo de informações possível, por

a

m Prova da capacidade das pessoas paraexemplo, grau académico, licença, número de

r

o f atuarem como consultores jurídicos n Iregisto profissional, certificado de exercício da advocacia, etc. Especificar:
Finalidade para a qual o presente parecer é emitido- Artigo 17.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii) - Artigo 18.º, n.º 2, alínea e), do Regulamento MiCAR

Nome da instituição de

u

  • o crédito/instituição financeira/outra

a c il empresa que pretende oferecer ao búp a público negociação ou solicitar do criptoativo a admissão em nome à da

t r e qual o presente parecer é emitido

f

o a Estatuto regulamentado (autorização ou m u r a o ã ç a i registo de serviços para financeiros) o exercício da(s) atividade(s)Por exemplo, instituição de crédito, instituição de moeda eletrónica, etc.

u t e f e c o g e LEI EEE/Estado-Membro (se aplicável) de estabelecimento

n

e à dn e o ã Ponto de contactoIncluir: nome, endereço, endereço de correio eletrónico e número de telefone.

t s

e r s i Intenção da instituição deEspecificar:

p e m d crédito/instituição financeira/outra - Oferta ao público uq a a empresa - Pedido de admissão à negociação

a r

  • o a t Livrete a que se referem as presentes

ss i c

e p il o conclusões (deve ser a «versão final» do a s livrete apresentado para efeitos do e r b artigo 17.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), e o s do artigo 18.º, n.º 2, alínea e), doIndicar a data do livrete avaliado para efeitos do presente parecer e a que o presente parecer se refere. Anexar também uma cópia do livrete ao presente parecer.

s e Regulamento MiCAR)

õ ç a m Estado(s)-Membro(s) em que terá lugar a

r

  • o f oferta pública ou a admissão à

n I negociação Uso regular da EBA

Legislação aplicávelIndicar a legislação aplicável ao criptoativo, tal como referido no livrete. Indicar a alegada classificação regulamentar e
Resumo da classificação regulamentar do criptoativoquaisquer pontos-chave que pretenda destacar no resumo. A explicação pode ser fornecida num anexo e deve
Parecer, com explicação pormenorizada, de que a representação digital a que o presente parecer diz respeito é um criptoativo na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 5, do Regulamento MiCARabranger todos os aspetos da definição de «criptoativo», incluindo o valor ou o direito e a tecnologia de registo distribuído ou tecnologia semelhante na qual o criptoativo pode ser transferido ou armazenado. A descrição deve indicar o valor, o direito ou as
Descrição pormenorizada do valor ou direito ou das moedas oficiais a que se refere o criptoativomoedas oficiais a que se refere o criptoativo e pretende manter um valor estável, com referências cruzadas completas para as disposições pertinentes do livrete.
Parecer, com explicação pormenorizada, de que o criptoativo a que o presente parecer diz respeito não é uma criptoficha de moeda eletrónica na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 7, do Regulamento MiCARA explicação pode ser fornecida num anexo ao parecer e deve incluir todos os aspetos que demonstrem que o criptoativo não se propõe manter um valor estável por referência a uma moeda oficial única, com referências cruzadas completas às disposições relevantes do livrete.

Parecer, com explicação pormenorizada, de que o criptoativo a que se refere o

  • o v presente parecer não é nenhum dos i t a seguintes:
o t p i r CFonte da(s) definição(ões) (legislação da UE e/ou nacional, conforme aplicável): Jurisprudência (incluindo referências a parágrafos, se for caso disso) a que se faz referência na exposição de motivos: Medidas regulamentares ou orientações para as quais é feita referência na explicação (incluindo as Orientações nos termos do artigo 2.º, n.º 5, do Regulamento MiCAR):
  • - Instrumento financeiro, tal
como referido no artigo 2.º, n.º 4, alínea a), do Regulamento MiCAR.Explicação: Nota: A explicação pode ser completada num anexo e deve incluir todos os aspetos que demonstrem que o criptoativo não é um instrumento financeiro. A explicação deve indicar por que razão o criptoativo não corresponde a nenhum dos tipos de instrumentos financeiros (título transferível, instrumento do mercado monetário, etc.), fazer referência completa às orientações da ESMA nos termos do artigo 2.º, n.º 5, do Regulamento MiCAR, bem como a qualquer jurisprudência aplicável, ou a quaisquer materiais regulamentares ou de supervisão relevantes emitidos pela autoridade competente para efeitos da [MiFID2] no Estado-
Uso regular da EBAMembro de origem, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 33, do Regulamento MiCAR. Fonte da(s) definição(ões) (legislação da UE e/ou nacional, conforme aplicável): Jurisprudência (incluindo referências a parágrafos, se for caso disso) a que se faz referência na exposição de motivos: Medidas regulamentares ou orientações a que se
- Depósitos, incluindo osfaz referência na explicação:

depósitos estruturados a que se

refere o artigo 2.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento MiCARExplicação: Nota: A explicação pode ser fornecida num anexo e deve incluir todos os aspetos que demonstrem que o criptoativo não é um depósito. A explicação deve fazer referência completa a qualquer jurisprudência aplicável ou a elementos regulamentares ou de supervisão relevantes emitidos pela autoridade competente para efeitos da [CRD/CRR] no Estado-Membro de origem, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto (33), do Regulamento MiCAR. Fonte da(s) definição(ões) (legislação da UE e/ou nacional, conforme aplicável): Jurisprudência (incluindo referências a parágrafos, se for caso disso) a que se faz referência na exposição de motivos: Medidas regulamentares ou orientações a que se faz referência na explicação:
- Fundos a que se refere o artigo 2.º, n.º 4, alínea c), do Regulamento MiCARExplicação: Nota: Pode ser apresentada uma explicação num anexo que demonstre que o criptoativo não é um fundo. A explicação deve fazer referência completa a qualquer jurisprudência aplicável ou a elementos regulamentares ou de supervisão relevantes emitidos pela autoridade competente para efeitos da [Diretiva Sociedades-mãe e sociedades afiliadas] no Estado-Membro de origem, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto (33), do Regulamento MiCAR.

Breve explicação, a menos que uma avaliação mais pormenorizada seja relevante, de que o criptoativo não é um dos seguintes:

  • - Posições de titularização a que
se refere o artigo 2.º, n.º 4, alínea d), do RegulamentoNota: A explicação deve confirmar que o criptoativo não é uma posição de titularização.

MiCAR Uso regular da EBA

  • - Produtos de seguros não vida ou
de vida, contratos de resseguro ou de retrocessão referidos no artigo 2.º, n.º 4, alínea e), do Regulamento MiCAR - Produtos de pensões a que se refere o artigo 2.º, n.º 4, alínea f), do Regulamento MiCAR - Regimes de pensões profissionais oficialmente reconhecidos a que se refere oNota: A explicação deve confirmar que o criptoativo não é um produto de seguro não vida ou de seguro de vida. A explicação deve confirmar que o criptoativo não é um produto de pensão. Nota: A explicação deve confirmar que o criptoativo não é um plano de pensões profissional.

artigo 2.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento MiCAR

  • - Produtos de pensões individuais
a que se refere o artigo 2.º, n.º 4, alínea h), do Regulamento MiCAR - Produtos de pensões pan-europeus a que se refere o artigo 2.º, n.º 4, alínea i), do Regulamento MiCAR - Regimes de segurança social a que se refere o artigo 2.º, n.º 4, alínea j), do Regulamento MiCARNota: A explicação deve confirmar que o criptoativo não é um produto de pensão individual. Nota: A explicação deve confirmar que o criptoativo não é um produto de pensão pan-europeu. Nota: A explicação deve confirmar que o criptoativo não é um sistema de segurança social. Fonte da(s) definição(ões) (legislação da UE e/ou nacional, conforme aplicável): Jurisprudência (incluindo referências a parágrafos, se for caso disso) a que se faz referência na exposição de motivos: Medidas regulamentares ou orientações a que se faz referência na explicação:
Parecer, com uma explicação completa de que o criptoativo se enquadra na definição do artigo 3.º, n.º 1, ponto 6, do Regulamento MiCARExplicação: Nota: A explicação não deve repetir o que precede, mas deve descrever os atributos do criptoativo que correspondem à definição de «criptoficha referenciada a ativos». A explicação pode ser fornecida num anexo ao presente parecer e deve fazer referência a todas as disposições pertinentes do livrete, entre quaisquer outros materiais, que sejam consideradas relevantes para apoiar o parecer no que se refere à classificação regulamentar dos criptoativos. Nota: Apresentar quaisquer outras informações que
Informações relevantes adicionaisconsidere adequadas para explicar a classificação regulamentar dos criptoativos.

Uso regular da EBA

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • EBA - Published by the European Banking Authority at https://www.eba.europa.eu/