8. As informações introduzidas no Sistema de Informação das AES nos termos do n.º 7 serão …

As informações introduzidas no Sistema de Informação das AES nos termos do n.º 7 serão conservadas no Sistema de Informação das AES por um período máximo de 15 anos a contar da data de entrada por uma autoridade competente e, em seguida, automaticamente eliminadas do Sistema de Informação das AES. As autoridades competentes podem aplicar períodos de conservação mais curtos. Caso tenham sido aplicados períodos de conservação mais curtos, em conformidade com o direito da União ou nacional aplicável, a autoridade competente deve eliminar os dados do Sistema de Informação das AES em conformidade, após o termo desses períodos. Para além da expiração do período de conservação, as informações podem também ser apagadas pelas autoridades competentes após a receção da notificação de que a pessoa em causa faleceu. O acima exposto não prejudica o direito de acesso, retificação ou apagamento por parte dos titulares dos dados em causa, tal como previsto nos artigos 17.º, 18.º e 19.º do Regulamento (UE) 2028/1725 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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