7.3. for a natural person and legal person:

As informações introduzidas no Sistema de Informação das AES nos termos do n.º 7 serão conservadas no Sistema de Informação das AES por um período máximo de 15 anos a contar da data de entrada por uma autoridade competente e, em seguida, automaticamente eliminadas do Sistema de Informação das AES. As autoridades competentes podem aplicar períodos de conservação mais curtos. Caso tenham sido aplicados períodos de conservação mais curtos, em conformidade com o direito da União ou nacional aplicável, a autoridade competente deve eliminar os dados do Sistema de Informação das AES em conformidade, após o termo desses períodos. Para além da expiração do período de conservação, as informações podem também ser apagadas pelas autoridades competentes após a receção da notificação de que a pessoa em causa faleceu. O acima exposto não prejudica o direito de acesso, retificação ou apagamento por parte dos titulares dos dados em causa, tal como previsto nos artigos 17.º, 18.º e 19.º do Regulamento (UE) 2028/1725 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União.

As autoridades competentes devem designar pontos de contacto para receber e responder a pedidos e disponibilizar esta informação no Sistema de Informação das AES. Os dados do ponto de contacto devem incluir o endereço de correio eletrónico funcional utilizado no processo de avaliação daadequação, um número de telefone da unidade/serviço que trata das avaliações de adequação (facultativamente) e, para os membros do pessoal relevante, o(s) nome(s) próprio(s) / apelido(s), cargo, endereço de correio eletrónico profissional e número de telefone.

As autoridades competentes devem manter atualizadas as listas de pontos de contacto, incluindo os endereços de correio eletrónico funcionais, e revê-las pelo menos uma vez por ano.

Pesquisas de dados no Sistema de Informação das AES

Antes de proceder a uma avaliação da adequação de uma pessoa de interesse em conformidade com as disposições sectoriais da União, a autoridade competente deve procurar no Sistema de Informação das AES se existe alguma outra autoridade competente que detenha informações sobre essa pessoa de interesse.