+Artigo 53.o 1.

Artigo 53.o 1.

Os Estados-Membros estabelecem que cada membro das respetivas autoridades de controlo seja nomeado por procedimento transparente:

—

pelo Parlamento,

—

pelo Governo,

—

pelo Chefe de Estado, ou

—

por um organismo independente incumbido da nomeação nos termos do direito do Estado-Membro.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito