|
***** DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Fevereiro de 1989 relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras cuja sede social se situa fora desse Estado-membro (89/117/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a criação de um mercado interno europeu pressupõe que as sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social num outro Estado-membro sejam sujeitas ao mesmo tratamento que as sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social no mesmo Estado-membro; que, no que se refere à publicação de documentos relativos às contas anuais, isso significa que é suficiente que as sucursais das instituições que tenham a sua sede social num outro Estado-membro publiquem os documentos relativos às contas anuais da sua instituição no seu conjunto; Considerando que, no âmbito de um outro instrumento de coordenação das obrigações de publicidade das sucursais, estão previstos determinados actos e determinadas informações relativos às sucursais estabelecidas num Estado-membro que devem ser publicados por certos tipos de sociedades, incluindo bancos e outras instituições financeiras, reguladas pelo direito de um outro Estado-membro; que, no que se refere à publicidade dos documentos contabilísticos, é feita referência a disposições específicas a adoptar para os bancos e outras instituições financeiras; Considerando que a prática actual de certos Estados-membros, que consiste em exigir das sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras com sede social fora desses Estados-membros a publicação de contas anuais relativas à sua própria actividade, perdeu a sua justificação após a adopção da Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (4); que, além disso, a publicação de contas anuais de sucursais não permite dar ao público, e em particular aos credores, uma ideia satisfatória da situação financeira da empresa, dado que não é possível avaliar isoladamente uma parte de um conjunto; Considerando que, por outro lado, tendo em conta o nível actual de integração, não pode descurar-se a necessidade de certas informações relativas à actividade das sucursais, estabelecidas num Estado-membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social fora desse Estado-membro; que convém, todavia, limitar a amplitude de tais informações a fim de impedir distorções de concorrência; Considerando, porém, que a presente directiva apenas diz respeito às obrigações de publicidade das contas anuais não afectando de modo algum as obrigações de informação que impendem sobre as sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras por força de outras disposições como, por exemplo, as da esfera da legislação social, no que respeita ao direito dos trabalhadores à informação, do direito de fiscalização bancária, no caso das instituições de crédito ou das instituições financeiras do país de acolhimento, e da legislação fiscal bem como para fins estatísticos; Considerando que, no que se refere às sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras com sede social num país terceiro, a igualdade de concorrência significa, por um lado, que essas sucursais devem observar, em matéria de publicação de documentos relativos às contas anuais, um nível idêntico ou equivalente ao que vigora na Comunidade e, por outro, que essas mesmas sucursais não devem ser obrigadas a publicar as contas anuais relativas à sua própria actividade quando satisfizerem a condição acima mencionada; Considerando que a equivalência dos documentos relativos às contas anuais das instituições de crédito e das instituições financeiras com sede social num país terceiro, que é exigida em ligação com a presente directiva, pode provocar problemas de apreciação; que, consequentemente, o exame desses problemas e de outros que se colocam na matéria tratada pela presente directiva, nomeadamente no que se refere à sua aplicação, exige que os representantes dos Estados-membros e os da Comissão cooperem no âmbito de um comité de contacto; que, para evitar a multiplicação de tais comités, é desejável que essa cooperação tenha lugar no âmbito do comité referido no artigo 52º da Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/569/CEE (2); que, todavia, nos casos em que haja que examinar os problemas das instituições de crédito, o comité deve ter uma composição adequada, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
|