Artigo 36.o Transporte de resíduos exclusivamente no interior de um Estado-Membro

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 36.o 1.	Cada Estado-Membro deve criar um regime apropriado de fiscalização e controlo do transporte de resíduos realizado exclusivamente no respetivo território nacional. Esse regime deve ter em conta a necessidade de assegurar a coerência com o sistema da União estabelecido nos títulos II e VII.
Artigo 36.o 2.	Os Estados-Membros devem informar a Comissão do seu regime de fiscalização e controlo do transporte de resíduos. A Comissão informa do facto os outros Estados-Membros.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito