Artigo 51.o 4.

O notificador tiver recebido a autorização por escrito das autoridades competentes de expedição, de destino e, se for caso disso, de trânsito, e se as condições estabelecidas nessas autorizações ou respetivos anexos tiverem sido cumpridas;

Tiver sido celebrado e estiver em vigor um contrato entre o notificador e o destinatário, como referido no artigo 6.o;

Tiver sido constituída e estiver em vigor uma garantia financeira ou um seguro equivalente a que se refere o artigo 7.o; e

For garantida uma gestão ambientalmente correta, como referido no artigo 59.o.