+CAPÍTULO 3 Obrigações adicionais
---+Artigo 55.o Obrigações das autoridades competentes de destino na União
------+Artigo 55.o 1.
------+Artigo 55.o 2.

CAPÍTULO 3 Obrigações adicionais

CAPÍTULO 3 Obrigações adicionais

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação
Artigo 55.o Obrigações das autoridades competentes de destino na União

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1157
EULAW -
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