+Artigo 63.o 2.

Artigo 63.o 2.

Os Estados-Membros devem garantir que as sanções previstas nos termos do presente artigo tenham em devida conta o seguinte, conforme aplicável:

a) 

A natureza, a gravidade e a extensão da infração;

b) 

O caráter eventualmente intencional ou negligente da infração, se for caso disso;

c) 

A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva considerada responsável;

d) 

Os benefícios económicos decorrentes da infração por parte da pessoa singular ou coletiva considerada responsável, na medida em que possam ser determinados;

e) 

Os danos ambientais causados pela infração;

f) 

Quaisquer medidas tomadas pela pessoa singular ou coletiva considerada responsável para atenuar ou reparar os danos causados;

g) 

O caráter reiterado ou isolado da infração;

h) 

Qualquer outra circunstância agravante ou atenuante aplicável ao caso concreto.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas