+Artigo 9.o 4

Artigo 9.o 4

4. O limiar de materialidade para o critério de «distribuição geográfica» é atingido se o incidente tiver um impacto em dois ou mais Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.o.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 25.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1772
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