+REGULAMENTO (UE) 2025/13 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de dezembro de 2024 relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, e que altera o Regulamento (UE) 2019/818
---+CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS
------+Artigo 1.o
------+Artigo 2.o
------+Artigo 3.o
---+CAPÍTULO 2 RECOLHA, TRANSFERÊNCIA, CONSERVAÇÃO E APAGAMENTO DE DADOS API
------+Artigo 4.o
---------+Artigo 4.o 1.
---------+Artigo 4.o 2.
---------+Artigo 4.o 3.
---------+Artigo 4.o 4.
---------+Artigo 4.o 5.
---------+Artigo 4.o 6.
---------+Artigo 4.o 7.
---------+Artigo 4.o 8.
---------+Artigo 4.o 9.
---------+Artigo 4.o 10.
---------+Artigo 4.o 11.
---------+Artigo 4.o 12.
------+Artigo 5.o
---------+Artigo 5.o 1.
---------+Artigo 5.o 2.
---------+Artigo 5.o 3.
---------+Artigo 5.o 4.
------+Artigo 6.o
------+Artigo 7.o
---------+Artigo 7.o 1.
---------+Artigo 7.o 2.
---------+Artigo 7.o 3.
---------+Artigo 7.o 4.
---------+Artigo 7.o 5.
------+Artigo 8.o
---------+Artigo 8.o 1.
---------+Artigo 8.o 2.
---------+Artigo 8.o 3.
---+CAPÍTULO 3 DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ENCAMINHADOR
------+Artigo 9.o
---------+Artigo 9.o 1.
---------+Artigo 9.o 2.
---------+Artigo 9.o 3.
---------+Artigo 9.o 4.
---------+Artigo 9.o 5.
------+Artigo 10.o
------+Artigo 11.o
---------+Artigo 11.o 1.
---------+Artigo 11.o 2.
---------+Artigo 11.o 3.
---------+Artigo 11.o 4.
---------+Artigo 11.o 5.
------+Artigo 12.o
---------+Artigo 12.o 1.
---------+Artigo 12.o 2.
---------+Artigo 12.o 3.
---------+Artigo 12.o 4.
---------+Artigo 12.o 5.
---------+Artigo 12.o 6.
------+Artigo 13.o
---------+Artigo 13.o 1.
---------+Artigo 13.o 2.
---------+Artigo 13.o 3.
---------+Artigo 13.o 4.
---------+Artigo 13.o 5.
---------+Artigo 13.o 6.
---------+Artigo 13.o 7.
---------+Artigo 13.o 8.
------+Artigo 14.o
------+Artigo 15.o
------+Artigo 16.o
---------+Artigo 16.o 1.
---------+Artigo 16.o 2.
---------+Artigo 16.o 3.
---+CAPÍTULO 4 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E A SEGURANÇA
------+Artigo 17.o
---------+Artigo 17.o 1.
---------+Artigo 17.o 2.
---------+Artigo 17.o 3.
---------+Artigo 17.o 4.
---------+Artigo 17.o 5.
---------+Artigo 17.o 6.
------+Artigo 18.o
---------+Artigo 18.o 1.
---------+Artigo 18.o 2.
---------+Artigo 18.o 3.
---------+Artigo 18.o 4.
------+Artigo 19.o
------+Artigo 20.o
---------+Artigo 20.o 1.
---------+Artigo 20.o 2.
---------+Artigo 20.o 3.
------+Artigo 21.o
------+Artigo 22.o
---------+Artigo 22.o 1.
---------+Artigo 22.o 2.
---------+Artigo 22.o 3.
---+CAPÍTULO 5 QUESTÕES RELATIVAS AO ENCAMINHADOR
------+Artigo 23.o
---------+Artigo 23.o 1.
---------+Artigo 23.o 2.
------+Artigo 24.o
---------+Artigo 24.o 1.
---------+Artigo 24.o 2.
------+Artigo 25.o
---------+Artigo 25.o 1.
---------+Artigo 25.o 2.
---------+Artigo 25.o 3.
---------+Artigo 25.o 4.
---------+Artigo 25.o 5.
---------+Artigo 25.o 6.
------+Artigo 26.o
---------+Artigo 26.o 1.
---------+Artigo 26.o 2.
---------+Artigo 26.o 3.
---------+Artigo 26.o 4.
------+Artigo 27.o
---------+Artigo 27.o 1.
---------+Artigo 27.o 2.
---------+Artigo 27.o 3.
---+CAPÍTULO 6 GOVERNAÇÃO
------+Artigo 28.o
---------+Artigo 28.o 1.
---------+Artigo 28.o 2.
---------+Artigo 28.o 3.
---------+Artigo 28.o 4.
---------+Artigo 28.o 5.
---------+Artigo 28.o 6.
------+Artigo 29.o
---------+Artigo 29.o 1.
---------+Artigo 29.o 2.
---------+Artigo 29.o 3.
---------+Artigo 29.o 4.
------+Artigo 30.o
---------+Artigo 30.o 1.
---------+Artigo 30.o 2.
---------+Artigo 30.o 3.
---------+Artigo 30.o 4.
---------+Artigo 30.o 5.
---------+Artigo 30.o 6.
------+Artigo 31.o
---------+Artigo 31.o 1.
---------+Artigo 31.o 2.
---------+Artigo 31.o 3.
---------+Artigo 31.o 4.
------+Artigo 32.o
---------+Artigo 32.o 1.
---------+Artigo 32.o 2.
---------+Artigo 32.o 3.
---------+Artigo 32.o 4.
------+Artigo 33.o
------+Artigo 34.o
------+Artigo 35.o
------+Artigo 36.o
---------+Artigo 36.o 1.
---------+Artigo 36.o 2.
---------+Artigo 36.o 3.
---+CAPÍTULO 7 SUPERVISÃO, SANÇÕES, ESTATÍSTICAS E MANUAL
------+Artigo 37.o
---------+Artigo 37.o 1.
---------+Artigo 37.o 2.
---------+Artigo 37.o 3.
---------+Artigo 37.o 4.
------+Artigo 38.o
---------+Artigo 38.o 1.
---------+Artigo 38.o 2.
---------+Artigo 38.o 3.
---------+Artigo 38.o 4.
------+Artigo 39.o
---------+Artigo 39.o 1.
---------+Artigo 39.o 2.
---------+Artigo 39.o 3.
---------+Artigo 39.o 4.
---------+Artigo 39.o 5.
---------+Artigo 39.o 6.
---------+Artigo 39.o 7.
---------+Artigo 39.o 8.
---------+Artigo 39.o 9.
------+Artigo 40.o
---+CAPÍTULO 8 RELAÇÃO COM OUTROS INSTRUMENTOS EXISTENTES
------+Artigo 41.o
---------+Article 41 ‘1.
---------+Artigo 41.o 2.
---+CAPÍTULO 9 DISPOSIÇÕES FINAIS
------+Artigo 42.o
---------+Artigo 42.o 1.
---------+Artigo 42.o 2.
------+Artigo 43.o
---------+Artigo 43.o 1.
---------+Artigo 43.o 2.
---------+Artigo 43.o 3.
---------+Artigo 43.o 4.
---------+Artigo 43.o 5.
---------+Artigo 43.o 6.
------+Artigo 44.o
---------+Artigo 44.o 1.
---------+Artigo 44.o 2.
---------+Artigo 44.o 3.
---------+Artigo 44.o 4.
---------+Artigo 44.o 5.
---------+Artigo 44.o 6.
---------+Artigo 44.o 7.
------+Artigo 45.o
 English - European Union - Aviation - Data Privacy -

REGULAMENTO (UE) 2025/13 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de dezembro de 2024 relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, e que altera o Regulamento (UE) 2019/818

REGULAMENTO (UE) 2025/13 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 19 de dezembro de 2024

relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, e que altera o Regulamento (UE) 2019/818

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

1. Visão geral

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CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 2 RECOLHA, TRANSFERÊNCIA, CONSERVAÇÃO E APAGAMENTO DE DADOS API CAPÍTULO 2 RECOLHA, TRANSFERÊNCIA, CONSERVAÇÃO E APAGAMENTO DE DADOS API
CAPÍTULO 3 DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ENCAMINHADOR CAPÍTULO 3 DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ENCAMINHADOR
CAPÍTULO 4 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E A SEGURANÇA CAPÍTULO 4 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E A SEGURANÇA
CAPÍTULO 5 QUESTÕES RELATIVAS AO ENCAMINHADOR CAPÍTULO 5 QUESTÕES RELATIVAS AO ENCAMINHADOR
CAPÍTULO 6 GOVERNAÇÃO CAPÍTULO 6 GOVERNAÇÃO
CAPÍTULO 7 SUPERVISÃO, SANÇÕES, ESTATÍSTICAS E MANUAL CAPÍTULO 7 SUPERVISÃO, SANÇÕES, ESTATÍSTICAS E MANUAL
CAPÍTULO 8 RELAÇÃO COM OUTROS INSTRUMENTOS EXISTENTES CAPÍTULO 8 RELAÇÃO COM OUTROS INSTRUMENTOS EXISTENTES
CAPÍTULO 9 DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO 9 DISPOSIÇÕES FINAIS

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas