68. Além das orientações das AES sobre a subcontratação , conforme aplicável, e sempre que a …

Além das orientações das AES sobre a subcontratação¹² , conforme aplicável, e sempre que a subcontratação de funções operacionais do responsável pela conformidade em matéria de ABC/CFT seja permitida ao abrigo da legislação nacional, as instituições de crédito ou financeiras devem ter em conta os seguintes princípios fundamentais:

• a. a responsabilidade final pela conformidade com as obrigações legais e regulamentares, independentemente de as funções específicas serem ou não subcontratadas, cabe à instituição de crédito ou financeira;
• b. os direitos e obrigações da instituição de crédito ou financeira e do prestador de serviços devem estar claramente atribuídos e especificados num contrato por escrito;
• c. a instituição de crédito ou financeira que recorra a subcontratação continua a ser responsável pelo acompanhamento e supervisão da qualidade do serviço prestado;
• d. a subcontratação intragrupo deve estar sujeita ao mesmo quadro regulamentar que a subcontratação a prestadores de serviços externos ao grupo¹³ ;
• e. a subcontratação de funções não pode resultar na delegação das responsabilidades do órgão de administração. As decisões estratégicas em matéria de ABC/CFT não devem ser subcontratadas. Tais decisões incluem, nomeadamente:
• i. a aprovação da avaliação do risco de BC/FT ao nível empresarial;
• ii. a decisão sobre a organização interna do quadro de ABC/CFT da instituição de crédito e financeira;
• iii. a adoção de políticas e procedimentos internos em matéria de ABC/CFT;
• iv. a aprovação da metodologia utilizada para determinar o risco de BC/FT apresentado por uma determinada relação de negócio e a atribuição do perfil de risco;
• v. a aprovação dos critérios a utilizar pela instituição de crédito ou financeira para detetar transações suspeitas ou não habituais para efeitos do seu acompanhamento contínuo e/ou de reporte.

As instituições de crédito e financeiras continuam, em última instância, a ser responsáveis pela decisão de comunicar operações suspeitas à UIF, incluindo nas situações em que a identificação e a comunicação de operações suspeitas está subcontratada.

¹² Orientações da EBA relativas à subcontratação: EBA/GL/2019/02; Orientações da EIOPA relativas à subcontratação a prestadores de serviços de computação em nuvem: EIOPA-BoS-20-002; Orientações da ESMA relativas à subcontratação de prestadores de serviços de computação em nuvem: ESMA50-157-2403

¹³ Ponto 27 das secções de contexto das orientações da EBA relativas à subcontratação, de 25 de fevereiro de 2019: EBA/GL/2019/02

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

  DE: Leitlinien und weitere Veröffentlichungen der Europäischen Bankenaufsichtsbehörde (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Wiedergabe mit Quellenangabe gestattet (Rechtlicher Hinweis der EBA). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Maßgeblich sind allein die von der EBA veröffentlichten Fassungen.