6. Consideração das especificidades do crédito a entidades de habitação pública ou sem fins lucrativos

As posições em risco ADC a entidades de habitação pública ou sem fins lucrativos na União, que sejam reguladas por lei e cuja missão seja servir fins sociais e oferecer habitação a longo prazo aos locatários, devem ser sujeitas ao tratamento previsto nos parágrafos 23 e 24, desde que estejam reunidas cumulativamente as seguintes condições:

• a. A utilização prevista do imóvel é exclusivamente para locação;
• b. O imóvel financiado está sujeito a uma regulamentação que determina os critérios de elegibilidade para efeitos de habitação social/pública, incluindo critérios aplicáveis aos requerentes, relativos ao seu rendimento, à composição do agregado familiar, ao estatuto de residência e aos requisitos aplicáveis à construção, incluindo a dimensão de cada unidade ou a ausência de barreiras.

No caso das posições em risco ADC referidas no parágrafo 22, o requisito da parte significativa do total dos contratos, conforme previsto no artigo 126.º-A, n.º 2, alínea a), do CRR, deve ser considerado cumprido se, para o projeto em causa e para cada tipo de alojamento social incluído no projeto, o número de requerentes exceder o número de alojamentos sociais disponíveis para locação. Sempre que o número de requerentes não esteja disponível para um projeto específico, mas esteja disponível ao nível do município, a comparação entre o número de requerentes para cada tipo de alojamento social e o número de alojamentos sociais disponíveis para locação pode ser efetuada ao nível do município.

No caso das posições em risco ADC referidas no parágrafo 22, o montante adequado de capital próprio pelo devedor, para efeitos do artigo 126.º-A, n.º 2, alínea b), do CRR, deve ser estabelecido nos termos dos parágrafos 19 a 21 das presentes Orientações, com as seguintes adaptações:

• a. [Redução do limiar de capital próprio]: o rácio entre a contribuição do montante de capital próprio pelo devedor e o valor do imóvel destinado a habitação após a sua conclusão, referido no parágrafo 19, deve ser igual ou superior a 20 %.
• b. [Inclusão de subsídios e subvenções atribuídos ao devedor]: os subsídios e subvenções referidos na alínea b) do parágrafo 20 incluem também os subsídios e subvenções atribuídos ao devedor para cobertura dos custos incorridos do projeto, incluindo subsídios atribuídos sob a forma de fundos provenientes de operações de crédito subordinadas, não garantidas, apoiadas pelo Estado e com taxas de juro preferenciais, medidos na moeda do financiamento do devedor e no momento do cálculo dos requisitos de fundos próprios.