317. Quando uma instituição fica sujeita ao limite mínimo do montante total das posições em risco …

Quando uma instituição fica sujeita ao limite mínimo do montante total das posições em risco, tal como previsto no n.º 3 do artigo 92.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, as autoridades competentes devem:

• a. assegurar que o montante nominal dos P2R não aumente automaticamente em resultado do facto de a instituição ficar vinculada ao limite mínimo do montante total das posições em risco («limite temporário»), em conformidade com o artigo 104.º-A, n.º 6, alínea a), da Diretiva 2013/36/UE. Para o efeito, a percentagem aplicável dos P2R, previamente comunicada à instituição pela autoridade competente na sequência do último ciclo do SREP, será aplicada ao TREA sem limite mínimo (U-TREA) da instituição, tal como previsto no artigo 92.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 575/2013. Esta abordagem permanecerá em vigor até à realização da revisão descrita na alínea b);
• b. sem demora, e o mais tardar até à data de término do próximo SREP, rever os P2R impostos à instituição, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2013/36/UE. No quadro desta análise, as autoridades competentes devem:
• i. eliminar qualquer parte dos P2R que possa estar a cobrir deficiências do modelo regulamentar para o cálculo dos requisitos de fundos próprios que já esteja abrangida pelo limite mínimo do montante total das posições em risco, a fim de eliminar quaisquer potenciais efeitos de dupla contabilização;
• ii. considerar se existem efeitos aritméticos (ou seja, quando o aumento do montante nominal dos P2R não se deve a um aumento do risco, mas resulta do facto de os P2R serem expressos como uma percentagem do TREA) no montante nominal dos P2R resultantes do aumento automático do TREA devido ao facto de a instituição ter ficado vinculada pelo limite mínimo do montante total das posições em risco, e eliminá-los conforme apropriado;
• c. comunicar às instituições os requisitos de fundos próprios aplicáveis na sequência da análise referida na alínea b), salientando, em especial, quaisquer conclusões relacionadas com elementos de dupla contabilização. As autoridades competentes podem igualmente exigir que as instituições divulguem, no âmbito do seu reporte ao abrigo do Pilar 3, o impacto do limite máximo temporário ou da revisão da dupla contabilização – consoante
• o que for aplicável à data de referência – nos P2R comunicados.

1. Visão geral

1.1 Referências

• Artigo 92.o 3.
• Artigo 92.o 4.

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

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