+Artigo 12.o 7
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Artigo 12.o 7
7. O plano de resolução deve especificar as circunstâncias e os diferentes cenários para a aplicação dos instrumentos de resolução e o exercício dos poderes de resolução. Deve fazer claramente a distinção, nomeadamente prevendo diferentes cenários, entre a situação de insolvência causada por eventos de incumprimento, por eventos que não de incumprimento e por uma combinação de ambos, bem como entre diferentes tipos de eventos que não de incumprimento. O plano de resolução deve incluir os seguintes elementos, de forma quantificada sempre que adequado e possível:
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a)
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Uma síntese dos principais elementos do plano, que faça uma distinção entre os eventos de incumprimento, os eventos que não de incumprimento e a combinação de ambos;
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b)
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Uma síntese das alterações significativas verificadas na CCP desde a última atualização do plano de resolução;
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c)
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Uma descrição da forma com as funções críticas da CCP podem ser jurídica e economicamente separadas, na medida do necessário, das suas restantes funções, de modo a assegurar a continuidade das referidas funções críticas no âmbito da resolução da CCP;
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d)
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Uma estimativa do prazo para a execução de cada aspeto significativo do plano, inclusive para a reconstituição dos recursos financeiros da CCP;
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e)
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Uma descrição pormenorizada da avaliação da resolubilidade efetuada nos termos do artigo 15.o;
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f)
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Uma descrição de quaisquer medidas necessárias nos termos do artigo 16.o para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade identificados na sequência da avaliação efetuada em conformidade com o artigo 15.o;
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g)
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Uma descrição dos processos para a determinação do valor e viabilidade comercial das funções críticas e dos ativos da CCP;
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h)
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Uma descrição pormenorizada dos mecanismos destinados a garantir que as informações exigidas nos termos do artigo 13.o estão atualizadas e à disposição das autoridades de resolução, a todo o momento;
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i)
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Uma explicação sobre a forma como as medidas de resolução poderão ser financiadas sem pressupor nenhuma das situações referidas no n.o 4;
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j)
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Uma descrição pormenorizada das diferentes estratégias de resolução que poderão ser aplicadas em função dos diferentes cenários possíveis, e os respetivos prazos;
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k)
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Uma descrição das interdependências críticas entre a CCP e outros participantes no mercado e entre a CCP e os prestadores de serviços críticos, os acordos de interoperabilidade e as ligações a outras IMF, bem como as formas de abordar todas essas interdependências;
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l)
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Uma descrição das interdependências críticas intragrupo, bem como as formas de as abordar;
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m)
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Uma descrição das diferentes opções destinadas a garantir:
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i)
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o acesso aos serviços de pagamento e de compensação e a outras infraestruturas,
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ii)
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a liquidação atempada das obrigações para com os membros compensadores e, se aplicável, os respetivos clientes, e para com quaisquer IMF ligadas,
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iii)
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o acesso dos membros compensadores e, se aplicável, dos respetivos clientes, de forma transparente e não discriminatória, a contas de valores mobiliários ou em numerário disponibilizadas pela CCP e a garantias em valores mobiliários ou em numerário depositadas junto da CCP e por ela detidas que sejam devidas a esses participantes,
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iv)
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a continuidade do funcionamento das ligações entre a CCP e outras IMF e entre a CCP e as plataformas de negociação,
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v)
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a preservação da portabilidade das posições e dos ativos correspondentes dos clientes diretos e indiretos, e
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vi)
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a preservação das licenças, autorizações, reconhecimentos e designações jurídicas de uma CCP caso seja necessário para assegurar a continuidade do exercício das suas funções críticas, incluindo o respetivo reconhecimento para efeitos da aplicação das regras pertinentes relativas ao caráter definitivo da liquidação e para efeitos da participação noutras IMF ou da ligação a outras IMF ou às plataformas de negociação;
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n)
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Uma descrição da forma como a autoridade de resolução obterá as informações necessárias para efetuar a avaliação a que se refere o artigo 24.o;
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o)
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Uma análise do impacto do plano nos trabalhadores da CCP, incluindo uma avaliação dos custos conexos, e uma descrição dos procedimentos previstos para a consulta dos trabalhadores durante o processo de resolução, tendo em conta quaisquer regras e regimes nacionais relativos ao diálogo com os parceiros sociais;
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p)
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Um plano de comunicação com os meios de comunicação social e com o público, a fim de garantir a maior transparência possível;
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q)
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Uma descrição das operações e sistemas essenciais para assegurar a continuidade do funcionamento dos processos operacionais da CCP;
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r)
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Uma descrição dos mecanismos destinados a notificar o colégio de resolução em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1;
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s)
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Uma descrição das medidas destinadas a facilitar a portabilidade das posições e ativos correspondentes dos membros compensadores e dos clientes da CCP em situação de incumprimento dessa CCP para outra CCP ou para uma CCP de transição, sem afetar as relações contratuais entre os membros compensadores e os respetivos clientes.
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1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
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