REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/923 DA COMISSÃO de 25 de março de 2021 que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os critérios para definir responsabilidades de gestão, funções de controlo, unidades de negócio significativas e impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio, e que estabelecem critérios para identificar os membros ou categorias do pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto no perfil de risco da instituição comparável ao dos membros ou categorias de pessoal a que se refere o artigo 92. o , n. o 3, da diretiva (Texto relevante para efeitos do EEE)

(1)

Não são unicamente as atividades profissionais dos membros do pessoal a que se refere o artigo 92.o, n.o 3, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2013/36/UE que podem ter um impacto significativo no perfil de risco de uma instituição. As dos outros membros do pessoal também podem tê-lo. Tal sucede, concretamente, quando esses membros do pessoal têm responsabilidades de gestão em unidades de negócio significativas ou exercem funções de controlo, na medida em que podem tomar decisões estratégicas ou outras decisões fundamentais com impacto nas atividades da instituição ou no quadro de controlo aplicado. Essas funções de controlo incluem, normalmente, a gestão dos riscos, a verificação da conformidade e a auditoria interna. Os riscos assumidos pelas unidades de negócio significativas e a forma como estas unidades são geridas constituem os fatores mais importantes para o perfil de risco da instituição.

(2)

Consequentemente, importa definir critérios para identificar aqueles membros do pessoal, para além dos referidos no artigo 92.o, n.o 3, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2013/36/UE, cujas atividades profissionais têm impacto significativo no perfil de risco da instituição. Esses critérios deverão ter em conta os poderes e responsabilidades desses membros do pessoal, o perfil de risco e os indicadores de desempenho da instituição, a sua organização interna, assim como a natureza, o âmbito e a complexidade da instituição em causa. Os critérios deverão permitir igualmente às instituições estabelecer incentivos adequados nas respetivas políticas de remuneração, a fim de assegurar que os membros do pessoal em causa agem com prudência no exercício das suas funções. Por último, esses critérios deverão refletir o nível de risco das diferentes atividades dentro da instituição.

(3)

Alguns membros do pessoal são responsáveis por prestar apoio interno, o que é crucial para o funcionamento das atividades de uma instituição. As suas atividades e decisões podem também ter um impacto significativo no perfil de risco de uma instituição, uma vez que podem expô-la a riscos significativos, operacionais ou de outro tipo.

(4)

O risco de crédito e o risco de mercado são normalmente assumidos tendo em vista a realização de negócios. Consoante os montantes e os riscos envolvidos, essas atividades podem ter um impacto significativo no perfil de risco de uma instituição. Por conseguinte, convém utilizar critérios baseados em limites de poder para identificar os membros do pessoal cujas atividades podem ter impacto significativo no perfil de risco de uma instituição. Esses critérios devem ser calculados pelo menos anualmente com base em dados sobre os fundos próprios e as abordagens utilizadas para efeitos regulamentares. No entanto, a fim de assegurar uma aplicação proporcionada dos critérios nas instituições de menor dimensão, devem ser aplicados limiares de minimis para o risco de crédito.

(5)

Os critérios para identificar os membros do pessoal cujas atividades profissionais têm impacto significativo no perfil de risco de uma instituição devem ter igualmente em conta o facto de, para algumas instituições, os requisitos relativos à carteira de negociação poderem ser objeto de derrogação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e de, nesse regulamento, os limites serem estabelecidos de forma diferente para as instituições em função das abordagens por estas utilizadas para calcular os requisitos de fundos próprios.

(6)

Devem ser estabelecidos critérios apropriados para garantir a identificação dos membros do pessoal com impacto significativo no perfil de risco da instituição quando sejam responsáveis por grupos de empregados cujas atividades possam ter impacto significativo no perfil de risco da instituição. Isso inclui aquelas situações em que as atividades de determinados membros do pessoal sob a gestão dessas pessoas não têm individualmente um impacto significativo no perfil de risco da instituição, mas em que a dimensão global das respetivas atividades poderá tê-lo.

(7)

A remuneração total dos membros do pessoal depende normalmente do contributo que o membro do pessoal dá para a realização bem-sucedida dos objetivos de negócio da instituição. A remuneração depende, por conseguinte, das responsabilidades, funções, capacidades e competências dos membros do pessoal, assim como do desempenho do mesmo e da instituição. Quando for atribuída a um membro do pessoal uma remuneração total que exceda um determinado limiar, será razoável presumir que tal esteja ligado à sua contribuição para a realização dos objetivos operacionais da instituição e, por conseguinte, ao impacto das suas atividades profissionais no perfil de risco da instituição. Convém, por conseguinte, utilizar critérios quantitativos relativamente à remuneração total do membro do pessoal, tanto em termos absolutos como em relação a outros membros do pessoal da mesma instituição, para determinar se as suas atividades profissionais podem ter impacto significativo no perfil de risco da instituição.

(8)

Devem ser estabelecidos limiares claros e adequados para identificar os membros do pessoal cujas atividades profissionais têm impacto significativo no perfil de risco da instituição. Espera-se que as instituições apliquem atempadamente os critérios quantitativos. Para serem realistas, esses critérios devem acompanhar a evolução das remunerações. Um primeiro método para acompanhar essa evolução consiste em fazer assentar os critérios na remuneração total atribuída no ano de desempenho anterior, que inclui a remuneração fixa paga nesse ano de desempenho e a remuneração variável atribuída nesse ano de desempenho. Um segundo método consiste em fazer assentar os critérios na remuneração total atribuída para o ano de desempenho anterior, que inclui a remuneração fixa paga nesse ano de desempenho e a remuneração variável atribuída no ano de desempenho em curso para o exercício financeiro anterior. O segundo método prevê um melhor alinhamento do processo de identificação com a remuneração efetivamente atribuída por um determinado período de desempenho, mas só pode ser aplicado quando ainda seja possível efetuar um cálculo atempado para a aplicação dos critérios quantitativos. Se esse cálculo já não for possível, deve ser utilizado o primeiro método. Em ambos os métodos, a remuneração variável pode incluir verbas atribuídas com base em períodos de desempenho mais longos do que um ano, consoante os critérios de desempenho utilizados pela instituição.

(9)

O artigo 92.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE estabelece um limiar quantitativo de 500 000 euros, combinado com a remuneração média dos membros do órgão de administração e da direção de topo para a identificação dos membros do pessoal cujas atividades têm impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio significativa. A remuneração acima desse limiar quantitativo ou correspondente a uma das remunerações mais elevadas na instituição estabelece assim uma forte presunção de que as atividades do pessoal que a recebe têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição, caso em que deve ser aplicado um controlo mais rigoroso da supervisão para determinar se as atividades profissionais desses membros do pessoal têm de facto tal impacto significativo.

(10)

Os membros do pessoal não devem ficar sujeitos ao disposto no artigo 94.o da Diretiva 2013/36/UE quando as instituições estabelecerem com base em critérios objetivos adicionais que as suas atividades não têm de facto impacto significativo no perfil de risco da instituição, tendo em conta todos os riscos a que esta está ou poderá vir a estar exposta. A fim de assegurar a aplicação eficaz e coerente desses critérios objetivos, as autoridades competentes devem aprovar a exclusão dos membros do pessoal com rendimentos mais elevados identificados de acordo com os critérios quantitativos. No que se refere aos membros do pessoal que recebem mais de 1 000 000 de euros (rendimentos mais elevados), as autoridades competentes deverão informar a Autoridade Bancária Europeia (EBA) antes de aprovar qualquer exclusão, de modo a que esta possa verificar se os critérios foram aplicados de forma coerente.

(11)

Para que as autoridades competentes e os auditores possam rever as avaliações efetuadas pelas instituições para identificar os membros do pessoal cujas atividades profissionais têm impacto significativo nos perfis de risco, é fundamental que as instituições em causa mantenham um registo das avaliações efetuadas e dos respetivos resultados, incluindo do pessoal que tenha sido identificado com base em critérios baseados na sua remuneração total mas cujas atividades profissionais tenham sido avaliadas como não tendo um impacto significativo no perfil de risco da instituição.

(12)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 da Comissão (3) deve ser revogado. As empresas de investimento, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não devem, contudo, ser sujeitas a custos injustificados para dar cumprimento ao presente regulamento. O Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 deve, por conseguinte, continuar a aplicar-se a essas empresas até 26 de junho de 2021, data em que os Estados-Membros devem adotar e publicar as medidas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(13)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela EBA à Comissão.

(14)

A EBA procedeu a consultas públicas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados, tendo solicitado o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).