+CAPÍTULO 2 Regras de exercício da atividade
---+Artigo 36.o Disposições gerais
------+Artigo 36.o 1.
------+Artigo 36.o 2.
---+Artigo 37.o Requisitos de participação
------+Artigo 37.o 1.
------+Article 37 1a.
------+Artigo 37.o 2.
------+Artigo 37.o 3.
------+Artigo 37.o 4.
------+Artigo 37.o 5.
------+Artigo 37.o 6.
------+Artigo 37.o 7.
---+Artigo 38.o Transparência
------+Artigo 38.o 1.
------+Artigo 38.o 2.
------+Artigo 38.o 3.
------+Artigo 38.o 4.
------+Artigo 38.o 5.
------+Artigo 38.o 6.
------+Artigo 38.o 7.
------+Artigo 38.o 8.
------+Artigo 38.o 9.
------+Artigo 38.o 10.
---+Artigo 39.o Segregação e portabilidade
------+Artigo 39.o 1.
------+Artigo 39.o 2.
------+Artigo 39.o 3.
------+Artigo 39.o 4.
------+Artigo 39.o 5.
------+Artigo 39.o 6.
------+Artigo 39.o 7.
------+Artigo 39.o 8.
------+Artigo 39.o 9.
------+Artigo 39.o 10.
------+Artigo 39.o 11.

CAPÍTULO 2 Regras de exercício da atividade

CAPÍTULO 2 Regras de exercício da atividade

1. Visão geral

,
Artigo 36.o Disposições gerais
Artigo 37.o Requisitos de participação
Artigo 38.o Transparência
Artigo 39.o Segregação e portabilidade

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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